O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu nesta sexta-feira (02) 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre a medida provisória que proibiu as bets em todo o país.
Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, a medida impede as plataformas de receber novas apostas, além de proibir publicidade, propaganda , marketing e patrocínios relacionados ao setor.
A própria AGU havia pedido ao STF, na segunda-feira (28), prazo de 72 horas para apresentar sua manifestação . O órgão informou que precisava ouvir as instituições do governo envolvidas na regulamentação das apostas antes de se posicionar.
O que a medida decidiu
A medida provisória foi assinada pelo presidente durante um ato na Avenida Paulista, em São Paulo, e teve efeito imediato.
Os apostadores podem retirar o dinheiro disponível nas plataformas até esta segunda-feira (05). Depois desse prazo, os sites e aplicativos serão bloqueados.
Segundo o ministro da Fazenda, quem não conseguir retirar o saldo até o prazo poderá receber o dinheiro de volta por meio dos bancos que operam para as plataformas . A devolução está prevista para acontecer entre 09 e 14 de outubro.
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Lula afirmou que a decisão foi tomada após discussões com os ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil. Ao anunciar a medida, o presidente ainda comparou as bets a um câncer .
No início da semana, durante o discurso de abertura da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Lula também havia afirmado que as plataformas transformam " vício em lucro " e estão " destruindo lares ".
Histórico das bets
A operação de apostas on-line foi autorizada em 2018, durante o governo do então presidente Michel Temer, pela Lei nº 13.756.
A legislação estabeleceu um prazo para a regulamentação do setor e previa medidas como restrições para menores de idade, prevenção à lavagem de dinheiro, cobrança de impostos e mecanismos de controle.
Segundo Durigan, essas regras não foram implementadas naquele período e o setor continuou crescendo.
A partir de 2023, o governo Lula estabeleceu novas regras para as apostas , incluindo a proibição de participação de menores, medidas contra lavagem de dinheiro e a cobrança de tributos.