O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran - GO) pode ser obrigado a devolver mais de R$ 40 milhões a 671,7 mil consumidores que, entre abril de 2003 e maio de 2008, pagaram uma taxa obrigatória para receber documentos do órgão em casa. A cobrança pela entrega em domicílio foi considerada indevida pela Justiça, que determinou a restituição em dobro, com correção monetária e juros.
O valor de R$ 40,35 milhões foi calculado pelo Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDC), responsável pela ação coletiva. O montante considera a devolução em dobro dos cerca de R$ 6,6 milhões arrecadados pelo Detran-GO e a correção pelo INPC, mas ainda não foi homologado pela Justiça. Os juros de 1% ao mês, contados desde cada pagamento, ainda deverão ser calculados individualmente.
Detran arrecadou cerca de R$ 6,6 milhões
A decisão que o iG teve acesso mostra que o Detran reconheceu que arrecadou aproximadamente R$ 6,6 milhões com a chamada “taxa de entrega de documento em domicílio” entre 16 de abril de 2003 e 29 de maio de 2008.
A planilha com a identificação de cada beneficiário e os respectivos valores, porém, ainda não foi anexada ao processo. Segundo o Detran-GO, o tamanho do arquivo teria impedido a apresentação do documento nos autos. A Justiça considerou que os dados são indispensáveis para identificar quem pagou a taxa, quanto cada pessoa desembolsou e se houve devoluções administrativas anteriores.
Em decisão publicada no dia 13 de julho, o juiz Nickerson Pires Ferreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, determinou o desarquivamento e o prosseguimento do cumprimento da sentença.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) deverá apresentar parecer antes da análise dos demais pedidos. Depois da manifestação do órgão, o Detran-GO e o IDC poderão se pronunciar novamente.