O ministro Gilmar Mendes , do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União (AGU) as garantias exigidas pelo governo da Itália para analisar o pedido de extradição da ex-deputada Carla Zambelli.
Na manifestação, o magistrado também reforçou a validade da condenação da parlamentar no caso da perseguição armada ocorrida em São Paulo.
Desdobramentos
No dia 1º de julho, a Justiça da Itália volta a analisar um segundo pedido de extradição de Zambelli, relacionado à condenação de 5 anos e 3 meses de prisão por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma.
O caso se refere a um episódio ocorrido na véspera do segundo turno das eleições de 2022, quando a então parlamentar perseguiu, armada, um homem pelas ruas do bairro Jardins, em São Paulo, após uma discussão de cunho político.
De acordo com o ministro, o processo transcorreu de forma regular e sem vícios ou nulidades no curso da ação penal, não havendo impedimentos à extradição da cidadã brasileira por crime cometido em território nacional, ao qual se aplica integralmente a legislação brasileira.
Mendes também destacou que é possível assegurar as seguintes garantias: a execução da pena ocorrerá na Penitenciária Feminina de Brasília (DF); a ex-deputada terá assegurado o direito de acesso a advogados, familiares e à representação diplomática italiana; e haverá o fornecimento de informações periódicas (trimestrais ou imediatas).
E conforme o caso, à representação diplomática da Itália, desde que devidamente solicitadas ao STF e encaminhadas pelos canais oficiais de cooperação internacional, segundo reportagem do G1.