O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil.
Batizado por ambientalista contrários de “ PL da Devastação
”, a proposta foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho e no Senado Federal, em maio.
Em agosto, foi sancionada pelo presidente Lula com 63 vetos aos dispositivos aprovados pelo Congresso.
Nesta quinta, na análise dos vetos presidenciais, 52 vetos foram derrubados até agora. Os parlamentares apreciaram ainda 28 destaques apresentados pelo PT e PSOL, na tentativa manter os vetos presidenciais.
Na Câmara dos Deputados, os destaques foram rejeitados por 295 votos a 167. No Senado, foram 52 votos a 15.
A sessão para análise dos vetos reúne as duas casas, de forma conjunta.
Nas discussões, o governo conseguiu adiar a análise de sete dos vetos referentes ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE), nova modalidade criada que prevê o licenciamento de forma simplificada e com “fase única” para obras consideradas “estratégicas”.
Eles serão votados separadamente. A discussão segue.
Ao vetar o dispositivo da LAE, o Executivo editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025, mantendo a previsão desse instrumento ambiental.
Porém, em vez de licenciamento em fase única, a MP editada pelo governo prevê equipes exclusivas destinadas para dar celeridade aos licenciamentos de obras consideradas estratégicas, mantendo todas as fases hoje previstas para liberação de empreendimentos.
A medida precisa ser analisada até o dia 5 de dezembro para não perder a validade.
O relator da MP 1308 na Câmara é o deputado Zé Vitor (PL) e a comissão que analisa a MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP), importante liderança da bancada ruralista no Parlamento.
Protesto de ambientalistas e MMA
O que muda
O PL do Licenciamento Ambiental, que tem o apoio do agronegócio e setores empresariais, vem sendo denunciado como grave retrocesso por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), que o denominam "PL da Devastação".
Com a derrubada dos vetos, são retomados dispositivos como o que autoriza o autolicenciamento para obras de porte médio, chamado de Licença por Adesão e Compromisso (LAC) .
Essa modalidade requer apenas um compromisso dos empreendedores para liberação das obras, sem os estudos ambientais exigidos atualmente.
A derrubada dos vetos permite ainda transferir a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento da União para estados e Distrito Federal (DF)
; retira atribuições de órgãos ambientais como Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.
Também foi derrubado o veto que impediu retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa.
Para o Observatório do Clima, que reúne 161 organizações sociais e ambientais, a derrubada desses vetos é o maior retrocesso ambiental da história do país, e logo após a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30), em Belém (PA).
Análise dos vetos após COP30
Em outubro, o Planalto conseguiu adiar a análise dos vetos, em uma mobilização para evitar o enfraquecimento das regras ambientais antes da COP30.
Deputados e senadores favoráveis aos vetos do presidente Lula criticaram o presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União), por pautar o tema logo após a COP30, enquanto há muitos outros vetos na fila para serem apreciados.
Alcolumbre argumentou que a votação do licenciamento ambiental era necessária para destravar o processo legislativo.
“Há regiões inteiras aguardando que o Congresso finalize essa discussão para que grandes projetos saiam do papel, gerando empregos, renda e crescimento econômico, sempre com responsabilidade ambiental”, declarou.
O deputado federal Nilto Tatto (PT
), falando como líder do PT, destacou que a votação do tema após a COP30 reflete uma decisão política de setores privados que querem flexibilizar as regras ambientais no Brasil.
“O momento em que se está trazendo para votar, logo depois da Conferência do Clima, tem uma posição política de setores que desnortearam o debate do licenciamento ambiental para defender interesses menores e não interesses do país, não interesses da sociedade brasileira”,
criticou.