O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revisou, nesta segunda-feira (25), sua decisão que suspendia todos os processos que discutiam a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A revisão atende manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP).
Segundo o MP, a medida atingiria casos em que o órgão e a polícia requisitam relatórios financeiros sem autorização judicial ou sem a instauração prévia de inquérito policial.
Dessa forma, a determinação poderia paralisar investigações relevantes contra o crime organizado, incluindo facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), além de possibilitar a soltura de presos e a liberação de bens.
Novo despacho
Conforme o novo despacho assinado nesta segunda, a decisão suspende apenas decisões judiciais que anulavam esses relatórios. Ações e investigações restantes continuam a vigorar.
“Ficam excluídas da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias, por não implicarem risco de paralisação ou prejuízo às investigações“, destaca Moraes, na nova decisão
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A suspensão dos processos se deu na última quarta-feira (20), após a PGR apontar que decisões do STJ impedindo o compartilhamento de dados pelo Coaf estariam causando prejuízos à persecução penal.
Diferentes interpretações
O STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ ) têm adotado interpretações diferentes sobre o uso de relatórios do Coaf em investigações criminais.
Em 2019, o Supremo reconheceu a legalidade do compartilhamento desses documentos — emitidos espontaneamente ou por solicitação de órgãos de investigação — sem necessidade de autorização judicial, desde que preservado o sigilo das informações.
Segundo a Procuradoria-Geral da República , no entanto, o STJ vem restringindo esse entendimento.
Em diversas decisões, a corte anulou provas produzidas com base em relatórios do Coaf sem ordem judicial, determinou o trancamento de inquéritos, revogou prisões preventivas e liberou bens apreendidos.
Com a decisão mais recente, da semana passada, Moraes suspendeu nacionalmente todos os processos pendentes sobre o tema. O objetivo declarado foi preservar a eficácia do julgamento anterior do STF e conter a anulação de provas e o arquivamento de investigações relacionadas a crimes complexos.
Nesta segunda, o despacho exc l uiu decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios.
A suspensão determinada por Moraes é válida até que o plenário do Supremo decida definitivamente a respeito do tema.