A Câmara dos Deputados comunicou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ), nesta sexta-feira (27), que não irá recorrer da decisão do ministro Flávio Dino sobre a suspensão do repasse de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Segundo o Uol , a decisão foi formalizada em um documento protocolado à noite no tribunal .
O posicionamento da Câmara foi apresentado em resposta ao prazo estabelecido por Dino , que havia solicitado explicações até as 20h desta sexta-feira. No documento, a Casa argumentou que o ofício com as indicações das emendas seguiu orientações do Poder Executivo , conforme decisões anteriores do ministro, e destacou que o Senado Federal adotou procedimento semelhante.
O advogado da Câmara enfatizou que recorrer da decisão seria uma atribuição do Congresso Nacional como um todo e da Advocacia-Geral da União, e não exclusivamente da Câmara.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos Senhores Líderes do Congresso Nacional (...), fundamentados por orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento (...), bem como da Advocacia-Geral da União”, destacou o documento.
Movimentações de Lira
Arthur Lira, presidente da Câmara, interrompeu suas férias para tratar do tema e se reuniu na quinta-feira (26) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e líderes políticos. Após a reunião, Lira afirmou que "tudo foi feito dentro dos acordos entre Executivo, Legislativo e conversas com o Judiciário".
A resposta ao STF, elaborada por advogados da Casa, foi protocolada na madrugada desta sexta-feira, reiterando a legalidade das emendas e refutando as acusações de falta de transparência.
A suspensão dos repasses foi determinada por Dino após a Câmara pedir a liberação dos valores. O ministro entendeu que a redistribuição das emendas, assinada por 17 líderes partidários, não passou por deliberação das comissões, configurando irregularidade. Dino também cobrou explicações detalhadas sobre as aprovações das indicações e justificativas normativas para o procedimento.
Na decisão, Dino criticou a ausência de rastreabilidade e transparência no uso das emendas. Ele afirmou que interpretações da Câmara não são compatíveis com princípios constitucionais. "Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara forneça as informações imprescindíveis", ressaltou o ministro.
A decisão de não recorrer reforça a postura da Câmara de atribuir responsabilidade compartilhada ao governo federal e ao Congresso Nacional no processo de indicações orçamentárias.
Resposta da Câmara
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira, a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
"Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios", afirmou a Câmara.
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
"Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento", alegou a Casa.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.