Nesta terça-feira (17), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional deu um passo importante ao aprovar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta, que define os parâmetros para a elaboração do Orçamento federal, segue para análise em sessão conjunta, agendada para esta quarta-feira (18).
A LDO estabelece uma meta de resultado fiscal neutro, ou seja, o governo poderá gastar o equivalente ao que arrecadar. No entanto, a proposta permite uma margem de flexibilidade: o limite de déficit pode chegar a R$ 30,97 bilhões, enquanto o superávit não deve ultrapassar o mesmo valor.
Um ponto sensível do debate foi alterado pelo relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO). Inicialmente, o texto exigia que o governo mirasse exclusivamente o centro da meta até outubro, restringindo a gestão fiscal. A versão aprovada concede maior liberdade, permitindo ajustes sem a necessidade de cortes severos ao longo do ano, como já tem sido praticado em 2024.
Outro destaque da LDO é a inclusão de mecanismos para regular os repasses das chamadas “emendas Pix”. A liberação de recursos fica condicionada à apresentação de um plano detalhado e à indicação precisa das contas bancárias de destino. Caso as exigências não sejam cumpridas, os pagamentos serão automaticamente suspensos até a devida regularização.
A proposta está alinhada à decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reforçou a necessidade de transparência e rastreabilidade nos repasses, garantindo que a origem e o destino dos valores possam ser monitorados de forma clara e responsável.