A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar na próxima quarta-feira (4) a chamada PEC das Praias , que, se aprovada, poderá privatizar terrenos no litoral brasileiro que atualmente pertencem à União . A proposta foi apresentada em 2011 e prevê a transferência da posse integral dos chamados terrenos de marinha para estados, municípios ou ocupantes particulares. Nos dois primeiros casos, a transferência seria gratuita; no terceiro, o proprietário teria que pagar uma taxa.
A principal preocupação com a PEC é que, ao transferir a posse desses terrenos, as praias poderiam ser privatizadas. Com isso, o novo proprietário poderia transformar a praia em um espaço exclusivo, dificultando ou até impedindo o acesso da população.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022 e começou a ser discutida na CCJ do Senado em maio deste ano. Após gerar grande repercussão negativa, com até discussões entre celebridades como Neymar e Luana Piovani sobre o tema, a votação foi adiada.
Ela volta agora à pauta. Até a última segunda-feira (2), uma enquete pública no site do Senado sobre a PEC registrava 2.324 votos a favor e 160.207 votos contrários.
O relator da proposta, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defende a aprovação da PEC. Diante da polêmica, ele acrescentou uma emenda ao texto para garantir que as praias continuem sendo públicas. A emenda afirma que "as praias são bens públicos de uso comum do povo", assegurando o acesso livre a elas e ao mar, e proíbe qualquer forma de uso do solo que dificulte o acesso da população às praias.
Porém, o senador Humberto Costa (PT-PE), contrário ao texto, considera que a emenda não é suficiente para garantir o acesso às praias. Ele destacou que, apesar das regulamentações existentes para garantir o acesso, ainda há casos de praias privadas em locais com hotéis. Costa também alertou que a propriedade desses terrenos é crucial para questões ambientais e para o controle da pesca, especialmente em tempos de mudanças climáticas. Devido às mudanças no texto, ele deve pedir mais tempo para analisar a proposta.
Terrenos de Marinha: O que são?
Os terrenos de marinha são áreas localizadas numa faixa de 33 metros do litoral em direção ao continente. Essa medida não é exata, pois se baseia na Carta Náutica de 1831, e as marés podem ter alterado as delimitações ao longo do tempo. De acordo com a Constituição, esses terrenos pertencem à União e não têm relação com a Marinha, uma das Forças Armadas.
Quem possui imóveis nesta faixa de terra compartilha a propriedade com a União, pagando anualmente dois impostos: o foro e o laudêmio. O valor dos impostos é calculado com base em uma divisão de 83% para o proprietário e 17% para a União. A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) estima que existem cerca de 2,9 milhões de imóveis em terrenos de marinha, dos quais apenas 565 mil estão registrados oficialmente.
Essas áreas têm um valor estimado de R$ 213 bilhões, e, em 2023, a União arrecadou R$ 1,1 bilhão com os impostos sobre os terrenos de marinha, sendo 20% desse valor repassado aos municípios.
De acordo com um levantamento do UOL, a aprovação da PEC beneficiaria diretamente ao menos 295 políticos, incluindo vereadores, deputados e senadores, que são proprietários de imóveis localizados em terrenos de marinha. Com a aprovação da PEC, esses políticos deixariam de pagar as taxas correspondentes.
Se a PEC for aprovada pela CCJ, ela ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado. A matéria precisa do apoio de 3/5 dos senadores, ou seja, 49 dos 81 parlamentares, para avançar. Se o texto for alterado no Senado, ele retornará à Câmara dos Deputados para nova análise. Caso contrário, seguirá para promulgação.