A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania ( CCJ ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a favor a 15 contra, uma Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei ou por decisão do Supremo Tribunal Federal ( STF ) .
A PEC inclui a expressão “desde a concepção” no trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”. A proposta foi apresentada pela primeira vez em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha e voltou a ser discutida sob relatoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) .
Na justificativa, Cunha afirmou na época que o debate sobre a inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o "momento do início da vida". Segundo o ex-parlamentar, “na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada".
Na semana passada, um pedido de vista (mais tempo para análise do texto) adiou a votação, que foi retomada e concluída nesta quarta.
Composição da Comissão
A CCJ é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) e tem entre seus membros titulares outros parlamentares aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, entre eles Bia Kicis (PL-DF), Delegado Ramagem (PL-RJ), Delegado Éder Mauro (PL-PA), Julia Zanatta (PL-SC) e Pastor Marco Feliciano (PL-SP).
É a principal comissão da Câmara e tem como função avaliar se propostas que chegam para discussão estão de acordo com a Constituição e podem tramitar para serem votadas.
Próximos passos
A proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada. Após isso, a PEC irá a votação no plenário caso seja pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Para aprovar uma PEC no plenário da Câmara são necessários pelo menos 308 votos favoráveis. Caso aconteça, o texto ainda terá de passar pelo Senado.
Atualmente, o aborto é permitido em três casos no Brasil: anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto; gravidez que resulta de estupro; e se a gravidez colocar a vida da mãe em risco.
Especialistas analisam que a aprovação do texto resultaria na revogação do direito das mulheres ao aborto nas situações já previstas no Código Penal e na jurisprudência do STF.
Discussão no STF
O aborto é crime no Brasil e a regra prevê que a mãe e os demais envolvidos no procedimento podem ser processados penalmente. No ano passado, o Supremo começou a julgar uma ação para descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A ministra Rosa Weber era relatora do processo e votou a favor da descriminalização.
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, pediu destaque no julgamento e a votação foi suspensa. Em fevereiro deste ano, ele afirmou que o STF não julgará a ação neste momento.
O presidente disse, no entanto, que criminalizar a prática "é uma péssima política pública", porque "obriga mulheres pobres a fazerem procedimentos rudimentares e se automutilarem".
** Formado em jornalismo pela UFF, em quatro anos de experiência já escreveu sobre aplicativos, política, setor ferroviário, economia, educação, animais, esportes e saúde. Repórter de Último Segundo no iG.