Na tarde de sexta-feira, 16 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a decisão liminar do ministro Flávio Dino, que suspendeu o pagamento das emendas impositivas, incluindo as denominadas “emendas Pix”. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos 11 ministros da corte em uma votação no plenário virtual.
As “emendas Pix” permitem que parlamentares direcionem recursos públicos para Estados e municípios. Já as emendas impositivas funcionam de maneira similar, com repasses destinados às bases eleitorais dos deputados e senadores. A suspensão dessas emendas é uma medida controversa que afetará diretamente a alocação de recursos.
O ministro Flávio Dino justificou a suspensão pela falta de transparência nos repasses, o que compromete a fiscalização das transações. Desde a decisão liminar, o Legislativo reagiu com medidas contra a suspensão. Uma comissão da Câmara dos Deputados vetou recursos que deveriam ser destinados ao Judiciário. Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, avançou com propostas de emenda à Constituição (PECs) para restringir os poderes do STF.
Posições Divergentes no STF
Todos os ministros do STF acompanharam a decisão de Dino, mas com algumas ressalvas. Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, destacaram a eficácia do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU). Mendonça também mencionou que diálogos institucionais estão em curso para buscar um consenso sobre a questão.
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