O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso
, decidiu nesta sexta-feira (16) rejeitar o pedido do Congresso Nacional para que fossem anuladas as decisões do ministro Flávio Dino que suspenderam a execução de emendas parlamentares
. Barroso fundamentou sua decisão na excepcionalidade das intervenções presidenciais contra decisões de ministros e argumentou que, neste caso, as circunstâncias não justificam tal ação.
Barroso ressaltou que as decisões que o Congresso deseja suspender já estavam sendo referendadas pelo Colegiado do STF. Ele explicou que, uma vez que as decisões estavam em processo de deliberação pelo plenário do Tribunal, não havia motivo para uma intervenção monocrática da presidência.
“Não se justifica a atuação monocrática desta Presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”, afirmou Barroso.
O presidente do STF também enfatizou a importância da busca por um consenso entre os Poderes. Barroso mencionou que o voto do ministro Flávio Dino no julgamento das decisões impugnadas indicava a possibilidade de uma solução consensual, a ser discutida em uma reunião institucional com representantes dos três Poderes.
Nesta sexta-feira (16), os ministros do STF começaram a avaliar as restrições impostas por Flávio Dino ao pagamento das chamadas "emendas Pix" e à suspensão das emendas impositivas. O plenário virtual da Corte está analisando as decisões individuais de Dino, que estabeleceu critérios de publicidade, transparência e rastreabilidade para as emendas Pix e interrompeu os repasses das emendas impositivas.
Os votos dos ministros devem ser registrados no sistema eletrônico do STF até o final do dia. Há uma expectativa de que a maioria dos ministros confirme as medidas determinadas por Dino.
Na quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados, o Senado e partidos políticos solicitaram ao STF a suspensão das medidas decididas liminarmente por Flávio Dino. O pedido também se aplicou a outras ações em que Dino determinou a adoção de medidas de transparência para diferentes modalidades de emenda, como as emendas de comissão. O objetivo era garantir a continuidade do pagamento das emendas e permitir que o Congresso estabeleça novas regras para a destinação dos recursos.
No pedido, os presidentes da Câmara e do Senado argumentaram que:
- - “A decisão suspende a execução de políticas, serviços e obras públicas essenciais para a vida cotidiana de milhões de brasileiros”;
- - A decisão de Dino foi “drástica e invasiva”, pois “paralisa a execução orçamentária das emendas pela vontade de apenas um ministro do STF”;
- - Houve “grave lesão ao princípio da separação dos poderes”;
- - A execução das emendas deve seguir normalmente até que haja um julgamento definitivo do caso.
O documento criticou as decisões monocráticas como “proferidas fora de qualquer contexto de urgência” e alegou que as restrições alcançaram de forma excessiva as emendas de comissão.
O senador Rodrigo Pacheco e o presidente da Câmara, Arthur Lira, já haviam indicado que o Congresso faria ajustes na sistemática de pagamentos das emendas parlamentares para atender às exigências de transparência estabelecidas por Flávio Dino. Pacheco declarou que o Legislativo está estudando adequações para assegurar que as novas regras atendam à decisão do ministro. Caso surgam dúvidas sobre a transparência do pagamento de emendas, será responsabilidade do Legislativo criar novas regras.
Contexto
Flávio Dino havia decidido na quarta-feira (14) suspender a execução das emendas impositivas (tanto individuais quanto de bancada) apresentadas por deputados e senadores ao Orçamento até que novas regras de transparência sejam implementadas. As medidas também incluem a suspensão das emendas Pix e a imposição de critérios de transparência para as emendas de comissão. Os recursos destinados a obras em andamento e a ações de calamidade pública não estão sujeitos às restrições.
As emendas impositivas, que totalizam cerca de R$ 36,3 bilhões em 2024, são obrigatoriamente executadas pelo governo. Outras R$ 15,2 bilhões estão reservados para emendas de comissão, que não são impositivas. O STF deve decidir se confirma as três decisões de Dino sobre emendas Pix e impositivas.