O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que a PEC que pretende dar ao Congresso o direito de derrubar decisões da corte é inconstitucional, “não tem boa origem” e poderia ser derrubada pelos ministros.
"Isso, se passar, obviamente que nós interpretaríamos como inconstitucional. É bom lembrar que essa ideia não tem boa origem. Isto é da ditadura Vargas, da Constituição de 1937, que chamavam de polaca. Cassava-se decisão do Supremo por decreto e foi cassado. É bom ter essa lembrança quando alguém for pensar nisso, pois tem uma má história no constitucionalismo brasileiro", disse o ministro sobre a proposta apoiada, majoritariamente, por parlamentares alinhados ao Bolsonarismo.
A declaração foi feita durante um almoço com membros da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços na Câmara dos Deputados na quarta-feira (8). Um dos líderes da Frente, o Domingos Sávio (PL-MG), é o autor da proposta criticada por Gilmar Mendes. Durante o evento, o ministro se sentou ao lado do parlamentar.
A PEC em questão foi proposta em meio ao momento mais crítico do embate entre o Congresso e o STF devido a votações que chegaram à Corte e desagradavam os congressistas, que reclamavam de uma suposta invasão do Supremo às atribuições do Congresso enquanto deixavam transparecer que o principal motivo da insatisfação tinha origem nos temas julgados.
Entre os que mais incomodam, estão o julgamento da tese do Marco Temporal para demarcação de terras indígenas; da descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal; e da descriminalização do aborto realizado até a 12ª semana de gestação.
Limitações a quem pode acionar o STF
No encontro com os parlamentares, Gilmar também sinalizou sua contrariedade a outra proposta que ataca a Suprema Corte, de autoria do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que pretende limitar os partidos que podem acionar o Supremo para pedir a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos administrativos que considerem contrários aos preceitos constitucionais. Nas palavras do próprio Lira, a ideia é “subir o sarrafo” para impedir que partidos pequenos possam “modificar a vontade da maioria”.
Em resposta, Gilmar Mendes afirmou que a judicialização de propostas discutidas pelo Legislativo é um problema político causado pelos próprios parlamentares, mas sem gerar, necessariamente, nenhum efeito negativo.
Após lembrar que ações importantes para o combate à pandemia de Covid-19 no Brasil foram propostas por partidos menores, como o PSOL e a Rede Sustentabilidade (que lutam para ultrapassar a cláusula de barreira), Gilmar disse que “é preciso olhar com muito cuidado como isso [a proposta de limitação de acionamento do STF] reflete no papel das minorias”.
O ministro também citou o modelo de provocação ao Supremo que foi adotado pelos governos da ditadura militar, em que apenas o procurador-geral da República tinha o poder de acionar os ministros, afirmando que essa medida gerou uma imensa concentração de poder, “levou a abusos e por isso se optou por um modelo mais aberto" na Constituição Federal de 1988.