Por Yara Singulano*

O juiz da Corte Internacional de Direitos Humanos Rodrigo Mudrovitsch
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O juiz da Corte Internacional de Direitos Humanos Rodrigo Mudrovitsch

A Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou definitivamente encerrado o Caso Ximenes Lopes e outros vs. Brasil, que se encontrava em fase de supervisão de cumprimento de sentença desde a condenação do país, em 2006.

Damião Ximenes Lopes era um paciente psiquiátrico que veio a óbito em razão dos maus tratos sofridos durante sua internação em uma casa de repouso de Sobral (CE), uma instituição privada, mas ligada ao Sistema Único de Saúde, em 1999. O Estado brasileiro foi responsabilizado pela violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial, previstos na Convenção Americana. Como penalidade, a Corte IDH impôs ao país uma série de medidas reparatórias e de não-repetição de violações semelhantes, e, desde então, vinha fiscalizando seu cumprimento.

A Corte decidiu, em decisão de setembro deste ano, que o governo brasileiro implementou a última dessas medidas, ao criar, por meio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o curso "Direitos Humanos e Saúde Mental - Curso Permanente Damião Ximenes Lopes", visando à capacitação dos profissionais da área.

O “Caso Ximenes Lopes e outros vs. Brasil” se tornou paradigmático por culminar na primeira condenação internacional por violação de direitos humanos imposta ao Brasil. A Corte Interamericana (assim como a Comissão Interamericana) atua no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, recebendo denúncias de violações por parte de Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que, via tratado internacional, aceitaram se submeter à sua competência contenciosa.

Atualmente, um brasileiro compõe os órgãos do sistema regional: Rodrigo Mudrovitsch, juiz da Corte IDH. O seu currículo impressiona: formado em Direito pela UNB, Doutor em Direito Constitucional pela USP, professor universitário e autor de diversas obras jurídicas, colunista de sites jurídicos, além de sócio fundador do escritório de advocacia que leva seu nome, Mudrovitsch é o segundo jurista mais jovem a tomar posse em toda a história da Corte, em funcionamento desde 1979.

A advogada Yara Singulano
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A advogada Yara Singulano

Como advogado, ganhou notoriedade pelo perfil garantista e atuação combativa em casos complexos e de repercussão nacional. Atuou, dentre outros processos, na defesa de investigados da Lava Jato. Se hoje os métodos ilegais e abusos de poder da operação são amplamente conhecidos, à época, era celebrada como a solução para a corrupção no Brasil, enquanto acusados (e seus patronos) eram hostilizados pela opinião pública. 

Mudrovitsch patrocinou, ainda, importantes ações coletivas perante o STF, visando à proteção de direitos individuais e sociais fundamentais. Atuou, por exemplo, como advogado do partido SOLIDARIEDADE na ADI 6327, visando à obtenção da ampliação do período de licença-maternidade nos casos em que houver necessidade de atenção médica especial a favor da mãe ou do recém-nascido (como partos prematuros); pelo Partido dos Trabalhadores, impetrou a ADI 5941, visando à declaração de inconstitucionalidade da apreensão de passaporte ou da carteira nacional de habilitação como atos executivos atípicos no processo civil, por violar o direito de liberdade de locomoção e a dignidade da pessoa humana; pelo Instituto de Garantias Penais, que atuou como amicus curiae nas ADIs 6298, 6299 e 6300, argumentou pela constitucionalidade da figura do juiz das garantias no processo penal.

Com esse histórico curricular, acadêmico e profissional, pode-se dizer que o Brasil está muito bem representado na Corte Interamericana.

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