O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu , na última quarta-feira (13), a lei que obriga bares e restaurantes do estado a oferecerem água filtrada gratuita aos clientes . A medida havia sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) também na semana passada e faria da capital paulista mais uma no mundo a ter uma lei que garanta água a todos os consumidores.
A ação para suspender a lei foi movida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur). Segundo a desembargadora Luciana Bresciani, “ainda que o custo do fornecimento a água não seja exorbitante e danoso aos estabelecimentos, também não há dano irreparável aos consumidores e a coletividade se a água gratuita não for fornecida”.
No Rio de Janeiro, a chamada “água da casa” já é obrigatória por lei desde 2015. Em caso de descumprimento por parte do estabelecimento, a multa é de R$ 542. Nos dois casos, a lei impõe a oferta grátis de água filtrada, não mineral, aos restaurantes.
No Distrito Federal também há obrigatoriedade de fornecer a água da casa. Em 2018, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a obrigação de estabelecimentos comerciais servirem água potável de graça após contestação da Associação Nacional de Restaurantes.
Como é no mundo
A gratuidade não é consenso. Enquanto alguns países tratam com naturalidade oferecer uma água sem cobrar, em outros isso não é nem cogitado.
Na Austrália, a gratuidade ou a venda "a um custo razoável” varia dependendo do estabelecimento. Hotéis, casas noturnas, bares e cassinos devem garantir que água potável gratuita esteja disponível em todos os horários em que as bebidas alcoólicas estejam disponíveis para venda. No país, o comércio de bebida alcóolica é suspenso às 2h.
O mesmo vale para Canadá e alguns países do Reino Unido. Os estabelecimentos que vendem álcool precisam fornecer água potável para hidratação.
Na Europa, a questão foi tratada como tema ambiental. Para a Comissão Europeia, oferecer água gratuita traria economia de “25 milhões de toneladas de resíduos de plástico”. No entanto, cada país do bloco é livre para regular seu mercado.
Alguns países ricos e turísticos, como França, Espanha e Itália, fornecem água potável de maneira gratuita, enquanto outros como a Romênia, Chipre, Bielorrússia e Moldávia, não. Na Alemanha, varia de restaurante para restaurante.
No Japão, a água da torneira é motivo de muito orgulho, principalmente em cidades montanhosas. Por isso, os japoneses ficam mais do que satisfeitos em oferecer água da pia aos clientes, já que ela é fresca e limpa.
Nos Estados Unidos a lei varia conforme cada estado, mas é comum que inclusive estados que sofrem com escassez de água, como a Califórnia, cobrem pelo serviço.
Mais perto do Brasil, em Buenos Aires, capital da Argentina, passou a valer neste ano a lei do “direito das jarras”, que obriga estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a oferecerem uma jarra de água potável ao cliente. O objetivo é reduzir a intoxicação etílica.
O que diz a lei sancionada em São Paulo e revogada pela Justiça
O texto da lei sancionada por Tarcísio de Freitas define “reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”.
Determina também que os estabelecimentos sejam obrigados a afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
Na ação vencida pela Confederação Nacional do Turismo (CNTur), a entidade alegou que a norma viola o princípio da razoabilidade, já que representa intromissão do Estado no exercício de atividade econômica privada e de livre iniciativa, além de a imposição ser desproporcional.
A CNTur ainda diz que a medida reflete na diminuição do consumo de água mineral e de outras bebidas nos locais, além de atingir a receita dos estabelecimentos.
O governo de São Paulo ainda não informou se vai recorrer da liminar.