O Programa Casa Legal, é uma iniciativa da Secretaria de Habitação (Sehab) visando promover a legalização das construções em áreas que receberam o título de regularização fundiária da Prefeitura e que pela Legislação Municipal não conseguiriam ser oficializadas.
Até o momento, já aderiram ao programa um total de 933 famílias que buscam regularizar as construções de suas moradias nos núcleos Caieiras I, Caieiras II, Jardim Primavera, Cruzeiro do Sul, Vila Sônia, Mirim e Jardim Silmara.
Dessas, 235 construções já foram regularizadas pelo Programa e seus proprietários já podem ir ao cartório inserir a construção no documento do imóvel, proporcionando sua valorização. Os outros 698 pedidos de legalização estão em análise. De acordo com a Sehab, esse processo envolve uma verificação minuciosa da documentação apresentada pelas famílias, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Programa que tem uma lei própria que o ampara.
O Programa Casa Legal abrange três modalidades de regularização: automática, simplificada e completa. A modalidade automática é destinada a construções de até 100m². A modalidade simplificada abrange construções entre 100,01m² e 500m². Já a modalidade completa é voltada para edificações com mais de 500m².
Para participar do Programa Casa Legal, o morador precisa ser um dos beneficiados pelo programa de regularização fundiária de Praia Grande. O atendimento é realizado no Paço Municipal, nos dias úteis, das 9h às 16h. O endereço é Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000, no Bairro Mirim. O prazo final para dar entrada no Programa Casa Legal foi prorrogado até dezembro de 2023.
O secretário de Habitação, Anderson Mendes, comentou sobre o programa. “Todo esse esforço é para garantir que as pessoas tenham acesso a documentação de suas casas, tanto do lote como das construções. Isso garante valorização dos imóveis e segurança para o desenvolvimento das famílias”.
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