A cúpula da CPI da Covid entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte investigue a vice-procuradora-geral Lindôra Araújo por suspeita de prevaricação. Por ordem de Lindôra, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu na segunda-feira ao Tribunal que arquive sete investigações que envolvem o presidente, Jair Bolsonaro (PL), e aliados do governo pela conduta na pandemia. Os casos haviam sido iniciados a partir dos trabalhos da comissão no Senado.
No pedido endereçado ao presidente do STF, Luiz Fux, os senadores que fizeram parte do colegiado chamam Lindôra de “testa de ferro” de Augusto Aras, procurador-geral da República e aliado de Bolsonaro. Os parlamentares argumentam que o PGR tem sido omisso nas investigações contra o presidente e tem atuado, através de sua vice, para atrapalhar os inquéritos propostos pela CPI.
“É a atuação do atual PGR e de seus testas de ferro que são claramente políticas. Desde o início de sua atuação evidencia-se uma blindagem ao Governo Federal. Parece que os atuais mandatários da PGR esperam algum retorno pela sua indevida omissão, como a imprensa já denunciou por ocasião da escolha dos ministros do Eg. STF pelo atual Presidente da República”, diz o documento enviado ao STF.
A ação é assinada pelo presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL), e pelo vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), além de demais membros da oposição que compunham o colegiado, Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Fabiano Contarato (PT-ES) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Parte das investigações das quais Lindôra pediu o arquivamento tinha Bolsonaro como alvo e mirava suspeitas de crimes como emprego irregular de verbas para comprar remédios ineficazes no combate ao coronavírus e charlatanismo, por fazer defesa de tratamento sem comprovação científica. Ao pedir os arquivamentos, a PGR afirmou que os pedidos de inquérito da CPI foram feitos por convicções políticas e, por isso, não poderiam ser levados para o campo do processo penal.
O pedido da PGR também beneficia o ex-ministro Walter Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro, os ministros da Saúde, Marcelo Queiroga, e da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, e o deputado Osmar Terra (MDB-RS).
O crime de prevaricação, pelo qual os senadores pedem para que Lindôra seja investigada, acontece quando um servidor público atrasa ou deixa de praticar indevidamente suas funções por interesse pessoal. A pena é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Manifestação de Aras
Na ação, os senadores também pedem para que Aras se manifeste sobre o caso e de prosseguimento aos pedidos de inquérito feitos pela CPI. Se não o fizer, os parlamentares pedem para que o Conselho Superior do Ministério Público Federal indique um subprocurador-geral da República para abrir um processo administrativo contra o PGR afim de apurar "ilícitos funcionais e administrativos por ele cometidos".
"Diz-se isso porque, ao que consta, o ilustre Procurador-Geral da República e seus asseclas parecem renunciar às suas verdadeiras atribuições constitucionais quanto à adoção de providências cabíveis em face de eventuais crimes comuns descobertos pela CPI da Pandemia e praticados pelo Presidente da República e por seus subordinados, sempre sob sua responsabilidade.
Ou seja, não parece desempenhar com zelo as suas funções, havendo, ao que consta, negligência no exercício de seu múnus constitucional, tão somente pela satisfação de interesse pessoal", diz o documento. Em nota, a PGR afirmou que o pedido de arquivamentos seguiram "atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o Direito Penal". A Procuradoria-Geral disse ainda que desde a entrega do relatório final da CPI, em outubro passado, tomou todas as providências do caso, mas reforçou o argumento de Lindôra que os trabalhos da comissão "têm caráter político".
"Todas as manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal estão devidamente motivadas, atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o Direito Penal. Desde a entrega do relatório final da CPI à PGR, em 27 de outubro do ano passado, o órgão vem adotando todas as providências para dar o devido tratamento legal ao material", diz a nota, que continua:
"A PGR reitera ainda que, embora importantíssimo, o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito tem caráter político. Já o Ministério Público tem sua atuação limitada pelos princípios que regem a atividade jurídica, o que inclui o respeito ao devido processo legal, à garantia de ampla defesa e à cadeia de custódia de eventuais provas, fundamentais para evitar futuras anulações. Parâmetros que têm o propósito de protege cidadãos e a sociedade contra os abusos do Estado, em prol da dignidade da pessoa humana".
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