Portaria que dificulta aborto legal em caso de estupro é alvo de ação no STF

Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) contra portaria do Ministério da Saúde, editada no último dia 27, que modificou regras para o aborto legal em caso de estupro no país. O relator da ação, de autoria do Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), é o ministro Ricardo Lewandowski .

A portaria exige que médicos e demais profissionais de saúde acionem a polícia em caso de pacientes que alegarem violência sexual nas redes de saúde, inclusive para acesso ao aborto permitido na legislação. A lei não obriga a vítima a registrar ocorrência. Até então, as normas da Saúde também não colocavam a denúncia como compulsória, em respeito à autonomia da mulher.

Outra mudança é disponibilizar às mulheres vítimas de estupro que vejam o feto ou embrião em exames de ultrassom antes de fazer o aborto legal. Além disso, na documentação que elas já precisam assinar, a partir de agora haverá uma listagem de riscos decorrentes do procedimento, como sangramentos, danos no útero e até morte da paciente.

Para o Ibross, a norma extrapola o atendimento assistencial à saúde por meio do SUS, ao determinar o aviso obrigatório à polícia no caso de pacientes que sofreram violência sexual. O instituto afirma ainda que a portaria constrange e causa sofrimento à vítima com procedimentos, como a oferta de ultrassom, que visam demovê-la da interrupção da gravidez, apontando o expediente como condenável do ponto de vista legal, moral e humanitário.

Segundo a entidade, a portaria demonstra o uso político e ideológico do Estado para dificultar o aborto legal . O instituto lembra que a norma ocorreu após o caso de uma menina de 10 anos, estuprada desde os seis, que teve de ir do Espírito Santo ao Recife para fazer o aborto legal.

Grupos religiosos e apoiadores do govero federal tentaram demover a família da decisão de fazer o procedimento. Sara Giromini, ex-assessora da ministra Damares Alves, titular da pasta da Mulher, Família e Direitos Humanos, é investigada por ter publicado o nome e o endereço do hospital onde a menina foi levada para o aborto, além de conclamar militantes para protestar na porta do local. Eles tentaram impedir médicos de acessarem a unidade e a menina foi chamada até de "assassina".

Apesar de ser crime no Brasil, o aborto é permitido em três hipóteses: gravidez decorrente de estupro, risco de vida para a mãe e feto anencefálico (sem cérebro). Grupos que se autointulam "pró-vida", no entanto, atacam o procedimento mesmo nos casos previstos na lei, em que o SUS deve atuar para que a mulher possa fzer a interrupção da gestação.

O instituto aponta ainda que a portaria prevê a presença de um médico anestesista para realização do aborto em caso de estupro . A exigência, porém, é inócua em grande parte dos casos, que são feitos por meio de medicamentos, dispensando, dessa forma, a presença desse tipo de profissional, aponta a entidade. Para o Ibross, o dispositivo foi mais uma forma do governo de dificultar o procedimento.

O Ibross pede uma decisão liminar [provisória] para suspender a eficácia da portaria do Ministério da Saúde, alegando que centenas de mulheres, crianças e adolescentes deixarão de procurar assistência médica em razão das dificuldades criadas pela norma. Afirma ainda que os profissionais do SUS não têm função de polícia, e sim de acolher a vítima e garantir proteção à saúde física e mental delas.