Bolsonaro não pode derrubar isolamento de Estados e municípios, diz Aras ao STF

O procurador-geral da República, Augusto Aras , afirmou ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) que o governo federal não tem poder de derrubar medidas de quarentena e isolamento impostas por Estados e municípios . Para Aras, os governos estaduais e municipais também possuem competência para, de forma complementar, definir suas políticas de enfrentamento à pandemia do coronavírus, apesar de o governo federal ser responsável pelas diretrizes gerais.

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Aras se manifestou em resposta a uma decisão liminar concedida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que havia proibido o governo de Jair Bolsonaro de derrubar medidas de isolamento dos Estados. A arguição por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi movida pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

"Há de se reconhecer que a competência material da União não autoriza o afastamento de medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras de teor similar determinadas pelas autoridades locais, por ato do Poder Executivo federal, excetuando-se medidas restritivas que se façam necessárias linearmente em todo o território nacional, tal como ressalvado pelo eminente Relator na decisão liminar", escreveu Aras em sua manifestação.

"Estados-membros e municípios detêm competência material para determinar, com base no respectivo cenário fático local da epidemia, medidas de quarentena, isolamento, distanciamento social, ou outras de teor similar, com o objetivo de reduzir a transmissão do novo coronavírus", escreveu.

O parecer do procurador-geral foi enviado nesta quarta-feira ao STF . Nele, Aras opina que a liminar de Alexandre de Moraes deve ser mantida.

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Na segunda-feira, Aras também enviou um parecer ao STF opinando sobre a possibilidade de o Judiciário definir políticas a serem seguidas pelo governo federal no combate à pandemia do coronavírus, como derrubar uma propaganda institucional do governo a favor do retorno das pessoas às ruas. Nessa ação, Aras afirmou que a competência para definir essas políticas de isolamento ou retorno às ruas é do Poder Executivo e não caberia interferência do Judiciário. Aras, porém, não chegou a se debruçar sobre o conflito entre competências da União, de Estados e de municípios.