A Justiça Federal decidiu liberar o transporte intermunicipal de passageiros no estado do Rio de Janeiro, derrubando uma decisão do governador Wilson Witzel do mês passado, que valia desde o dia 21 de março, e tinha como foco conter a propagação do coronavírus pelo território fluminense. Agora, táxis, ônibus e vans intermunicipais, além de corridas por aplicativo, poderão voltar a circular livremente pelo Estado do Rio.
A juíza Marianna Bellotti atendeu a um pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Federal (MPF), conforme antecipado pelo RJ2, da TV Globo, e considerou que a medida feria a liberdade de locomoção.
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Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que já entrou com um recurso no Plantão Judiciário da JF nesta quinta-feira, e afirmou que o a decisão fere o pacto federativo e a autonomia dos estados.
“O Governo do Estado preliminarmente entende que a decisão fere o pacto federativo e a autonomia dos Estados e afronta recentes decisões vinculantes do STF (ADI 6341; STF - ADPF 672 e Susp. Liminar do TRF/1). De acordo com as decisões, os estados e municípios teriam autonomia para tomar medidas restritivas no combate ao coronavírus e proibia o Governo Federal de interferir nas decisões dos entes federativos. A PGE-RJ informa que o seu recurso face à decisão liminar já foi encaminhado para o Plantão Judiciário da Justiça Federal nesta quinta-feira”.