Foi regulamentado o decreto que prevê reserva de vagas de trabalho para a população em situação de rua
. A porcentagem vai variar de acordo com os casos, mas sempre respeitando o mínimo de 2% das vagas
destinadas aos beneficiários, como estipula o documento. Os moradores serão previamente capacitados para o exercício das funções.
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Para concorrer à vaga, o candidato deverá estar inserido na rede de serviços e programas para pessoas em situação de rua da Prefeitura e atender qualificações exigidas para o exercício da atividade profissional exigida, além de estar instalado em uma das unidades da Prefeitura
destinadas ao acolhimento de moradores de rua.
As empresas e organizações responsáveis pela execução de obras e serviços, assim que contratadas, deverão informar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), por meio do Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (Cate) , a exata quantidade e perfil dos postos de trabalho que serão gerados em cada contrato firmado, de forma a alimentar banco de vagas específico para pessoas em situação de rua.
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A elaboração do documento envolveu várias secretarias da Prefeitura - Governo, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e Trabalho, além de Direitos Humanos e Cidadania. Ele é um dos desdobramentos do Plano de Ação para população em situação de rua, cujo objetivo é garantir a promoção de políticas municipais para enfrentar a situação.