A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJ ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 353/17, que torna o crime de estupro imprescritível.
A proposta altera a Constituição para tratar o estupro , junto com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível” , o que significa que o crime poderá ser punido mesmo após muitos anos de cometido .
Leia mais: CCJ quer dar 'segunda chance' para pontos polêmicos do pacote anticrime de Moro
Atualmente, o tempo de prescrição para o crime de estupro varia de acordo com o tempo da pena, que é diferente em cada caso . Esse tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Para estupro de vulnerável, a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.
A PEC , já aprovada pelo Senado em 2017, é de autoria do ex-senador Jorge Viana (AC). O relator na CCJ , deputado Léo Moraes (PODE-RO), apresentou parecer favorável.
“Temos 60 mil crimes de estupro que são constatados, materializados, e milhares que estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter um preparo emocional, um equilíbrio suficiente para isso [a denúncia].
Leia também: CCJ do Senado sabatina Augusto Aras, escolhido por Bolsonaro para comandar PGR
Conversamos com muitos conselhos tutelares, psicólogos, assistentes sociais, que entendem a necessidade de aprovação desse projeto”, argumentou o relator.
Léo Moraes recomendou a aprovação de duas propostas que tramitam em conjunto com a do Senado, a PEC 320/17 e PEC 342/17, que preveem a imprescritibilidade do crime de estupro . Elas agora terão o mérito analisado em uma comissão especial a ser criada. O texto aprovado na comissão especial será apreciado posteriormente no plenário da Câmara.