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Especialistas dizem que medida é inconstitucional e impactará no policiamento ostensivo feito pela Polícia Militar

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Guilherme Pinto / Agência O Globo - 8.8.19
Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC) quer o fim das delegacias no Estado


O anúncio do governador Wilson Witzel (PSC), que divulgou ontem um projeto para acabar com o modelo atual das delegacias, dividiu opiniões na área de segurança pública. Ele pretende transferir os registros de ocorrências, em todo o estado, para a Polícia Militar. A proposta é realocar os policiais civis em 40 distritos, que funcionarão em imóveis que ainda serão construídos, começando pela Tijuca. Cada imóvel, segundo o governador, custará cerca de R$ 30 milhões — num total de R$ 1,2 bilhão. No primeiro andar, ficarão os PMs com a atribuição de atender a população.

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Witzel explicou que a ideia de retirar dos policiais civis a tarefa de registrar ocorrências permitirá que os agentes se concentrem no trabalho de investigações, atribuição da Polícia Civil. Atualmente, 139 delegacias distritais fazem esse serviço, além de 25 especializadas. O governador não especificou, no entanto, se todas entrarão no pacote de mudança proposto.
"Cada distrito vai custar R$ 30 milhões, mas vai dar dignidade e uma nova dimensão para o policial civil. Esse conceito de delegacia é custoso. Se nossa receita fosse de R$ 200 milhões ao ano, teríamos 200 delegacias", disse o governador, ontem, durante solenidade de destruição de material pirata na Cidade da Polícia.

"Quando eu digo que precisamos colocar a Polícia Civil no segundo andar da delegacia, não é que eu queira fechar as delegacias, no sentido de extinguir a Polícia Civil. O policial civil tem um papel na investigação mais relevante", acrescentou, voltando-se para o secretário de Polícia Civil, Marcus Vinicius Braga, e dizendo: "Desapega".

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Segundo o governador, o primeiro distrito será criado na Tijuca, na área do 6º BPM, e os batalhões funcionarão integrados às delegacias nos novos prédios. "As estruturas, hoje, precisam ser reformadas. Tanto delegacias, quanto batalhões. Em vez de reformar estruturas antigas, a minha proposta é construirmos o distrito policial", justificou Wilson Witzel.
O governador lembrou que o modelo já está em teste na Ilha do Governador. Desde junho, PMs estão registrando boletins de ocorrência nas ruas, com tablets.

Especialista: Witzel quer algo que 'a lei não permite'

Para o presidente do Instituto de Criminalística e Ciências Policiais da América Latina, José Ricardo Bandeira, o modelo anunciado demandaria mudança na legislação. Isso porque, ao contrário dos Estados Unidos, que possui uma polícia unificada em distritos, a lei brasileira prevê duas polícias — Civil e Militar — com atribuições diferentes. "Seria o modelo ideal, se tivéssemos uma única polícia. Ele está pegando algo que a lei não permite e criando uma 'jabuticaba'".

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Bandeira apontou outros riscos. Entre eles, piora no atendimento ao público. "Com 150 delegacias, há um atendimento pulverizado. Mas com 40 distritos, muitos locais não terão mais acesso a atendimento por perto", destacou. Outro impacto, na visão de Bandeira, é a redução do policiamento ostensivo nas ruas, feito pela PM. "Teríamos um déficit muito grande de policiais nas ruas efetuando o combate ao crime. Vai causar aumento da criminalidade", acrescentou.

A deputada Martha Rocha, que já foi chefe da Polícia Civil no governo de Sérgio Cabral, também vê inconstitucionalidade: "Não consigo entender a eficiência dessa decisão, nem como ela pode ser adotada, se contraria a Constituição. Ele está mudando o perfil da atividade da Polícia Militar", reforçou. Ela também criticou os custos para construção dos distritos. "De acordo com o Secretário de Fazenda, será necessário fazer uma movimentação no orçamento, porque ainda faltam cerca de R$ 1,8 bilhão para fechar a última folha de pagamento. Se falta dinheiro para o pagamento, como vamos conseguir construir 40 distritos policiais? O que será feito com as delegacias que existem?".

Antonio Rayol, delegado federal aposentado, fala em proposta eleitoreira para levantar a imagem da Polícia Militar. "Esses R$ 30 milhões poderiam ser melhor aplicados aumentando os recursos da Polícia Civil, e não fechando delegacia", concluiu.

Representantes da Segurança são favoráveis

O anúncio feito pelo governador Wilson Witzel foi elogiado por representantes da Segurança Pública, como o presidente da Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança do Rio de Janeiro, Vinícius Cavalcante. "É um avanço e será uma solução para otimizar recursos, uma vez que o estado não tem dinheiro para novas contratações", defende. Para ele, como a Polícia Civil sofre com pouco efetivo, poderá se dedicar às atividades-fim, como as investigações.

Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Rio (Sindpol), Marcio Garcia opinou no mesmo sentido. "A missão constitucional e atividade-fim da Polícia Civil é a investigação criminal, portanto não há problemas dos registros menos complexos serem confeccionados pela PM, numa base de dados compartilhada com os investigadores". Para ele, "deixando o policial civil investigar, a sociedade ganha com a celeridade, a PM não fica presa na delegacia e a Polícia Civil ataca o que é importante e grave".

Hoje deputado, o delegado Carlos Augusto (PSD) diz que a medida de Witzel o pegou de surpresa e, segundo ele, nada foi apresentado à Comissão de Segurança Pública. "É uma ideia nova. Mas se for ruim para a população, e se for um processo que vai prejudicar o andamento das investigações, serei terminantemente contra", diz o deputado.

Destruição de material apreendido

Na cerimônia realizada ontem, na Cidade da Polícia, foram destruídas 40 toneladas de produtos falsificados. O material é fruto de 80 apreensões deflagradas desde o início do ano passado, pela Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial. Entre os objetos inutilizados estavam cigarros, óculos, calçados, bolsas falsas de grife, além de acessórios e produtos eletrônicos.

O delegado titular, Maurício Demétrio, enfatizou que a Lei 8.377/19, de autoria do deputado estadual Jorge Felippe Neto (PSD), aprovada em abril, permitiu que os materiais sejam destruídos sem ordem da Justiça com o trânsito em julgado. Ele ressaltou, ainda, que seis policiais civis, que trabalhavam nos depósitos, passariam a ser liberados para outras funções. "Isso demorava de 4 a 5 anos. Hoje é de 10 a 15 dias. Eu destruo o material só com o laudo pericial".