Entidades de classe da Magistratura, do Ministério Público, dos delegados e dos auditores e fiscais, no Estado de São Paulo e nacionais, vão realizar ato público nesta quinta-feira (22), às 11h, no Fórum Criminal da Barra Funda, contra o projeto de lei de abuso de autoridade, que visa a definir novos crimes praticados por agentes públicos.
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As entidades entendem que a lei de abuso de autoridade é um revés para as carreiras de Estado que formam o Sistema de Justiça e de Segurança Pública porque criminaliza atos praticados por magistrados, promotores, policiais e fiscais no exercício de suas funções típicas.
“O PL 7596/17 representa justamente o movimento contrário ao que a sociedade exigiu nas urnas na última eleição. Esse PL enfraquece o sistema da Justiça e da segurança pública e coloca em cheque a fiscalização, a investigação, os oferecimentos de denúncia, e o próprio julgamento e execução das sentenças criminais” afirma Fernando Bartoletti , presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados).
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Há dois anos em tramitação na Câmara dos Deputados, o chamado projeto do Abuso de Autoridade aguardava formação de comissão especial. No dia 14 de agosto, após votação de requerimento de urgência da proposta, foi aprovado pelo plenário da Câmara em votação simbólica.