Especialistas em medicina de tráfego e em legislação de trânsito criticaram o projeto de lei — apresentado nesta terça-feira (4) pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) à Câmara —
que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A avaliação é que o aumento do limite de pontos por infranção na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 20 para 40, deve
gerar mais acidentes e, consequentemente, mais mortes.
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"Na realidade, há dois direitos a serem protegidos. Ou você vai proteger o direito do trabalhador que comete a infração ou você vai proteger o direito da sociedade. Esse
motorista que viola o CTB e tem uma pontuação na carteira, para que ele não perca o emprego, ele pode num único acidente tirar a vida de várias pessoas", afirmou Armando de
Souza, presidente do Conselho Nacional de Trânsito da OAB Nacional, sobre aumento do limite de pontos na CNH
.
"Qual vamos proteger: o motorista que comete infrações ou a sociedade, dos pedestres, de vítimas que estão em outro carro?", questionou, também dizendo que não analisou a
íntegra do projeto. Souza afirmou que a Ordem dos Advogados do Brasil pretende dialogar com parlamentares sobre o projeto. Também disse que não há justificativa para as
mudanças.
"Acho que elas estão sendo sugeridas sem um estudo profundo com a sociedade. Certamente isso acontecerá na Câmara e no Senado para que se leve em consideração que o objetivo do
CTB é segurar o direito à vida. Esse direito é inviolável", lembrou.
Dirceu Rodrigues Alves, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Trânsito, também acredita que o governo erra ao flexibilizar o teto de multas.
"Temos que manter os 20 pontos. O caminho é arrochar mais. O motorista precisa saber a responsabilidade que é dirigir uma máquina sobre rodas. Essa mudança vai facilitar as
ocorrências por excesso de velocidade, uso de drogas e uso de telefones celulares. Infração é sinônimo de perda de vidas", opinou.
Alves destaca que a fiscalização é precária no país. "Não temos os recursos humanos para fiscalizar. O presidente também recomendou a retirada de radares. Vamos permitir que as
infrações continuem acontecendo, gerando mortes, incapacitados temporários e definitivos, sobrecarregando o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Previdência", acrescentou.
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O diretor da Abramet, porém, vê dois aspectos positivos no projeto: a inclusão da obrigatoriedade da cadeirinha para crianças no CBT (antes a exigência de cadeirinha constava
apenas em uma norma) e o fim da exigência da realização de exame toxicológico no momento da renovação.
Na avaliação de Alves, o exame para detectar uso de drogas e álcool deve ser feito na estrada e avenidas e não em consultórios no momento da renovação da CNH
. Já a inclusão da
cadeirinha de crianças no CBT era uma reivindicação da Abramet. "No balanço, há empate entre mudanças positivas e negativas", finalizou o médico.