Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) determinou o encerramento imediato da greve de policiais civis do estado
, que entrou nesta sexta-feira (28) em seu terceiro dia.
O magistrado Saraiva Sobrinho, plantonista do TJ-RN durante o recesso judiciário, acatou recurso apresentado pelo governo e definiu multa diária de R$ 15 mil caso os policiais civis não retomem a "regular, plena e efetiva continuidade dos serviços relacionados à segurança pública, em todas as unidades do Estado”.
A greve
da categoria teve início na quarta-feira (26) desta semana e interrompeu as atividades em delegacias de todo o estado do Rio Grande do Norte
. De acordo com o sindicato responsável pela paralisação, o Sinpol-RN, agentes e escrivães passaram os últimos dias concentrados em delegacias regionais, enquanto os servidores que atuam na região metropolitana de Natal ocuparam a frente da Central de Flagrantes.
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A paralisação foi iniciada em protesto contra a falta de pagamento do 13º salário de 2017 aos agentes de segurança. Nessa quinta-feira (27), o governo estadual ofereceu acordo para pagar apenas os servidores da ativa, deixando os aposentados e pensionistas sem receber. A categoria rejeitou a proposta. "Não é justo fazer essas discriminação, assim como não é justo pagar apenas aos policias militares em detrimento aos demais operadores da Segurança Pública", comentou o presidente do sindicato, Nilton Arruda.
Para o desembargador do TJ-RN, no entanto, o movimento grevista é ilegal pois vai contra decisão proferida ano passado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou a tese de que “o exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública”.
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Saraiva Sobrinho também destacou que há "manifesto" risco de que a continuidade da greve dos policiais civis criasse problemas à ordem pública "a partir dos danos gerados à comunidade potiguar num todo, sobretudo pela carência da prestação de um serviço, senão o mais precípuo, de relevância ímpar à manutenção e tutela da paz social”.