A Justiça Federal de São Paulo reconheceu, em decisão unânime nesta quarta-feira (17), a prescrição de uma ação indenizatória contra o coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, falecido em 2015. A ação foi movida pela esposa e a irmã do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino. O pedido de indenização no valor de R$ 100 mil se referia à tortura e assassinato de Merlino em 19 de julho de 1971.
Brilhante Ustra foi chefe, entre setembro de 1970 e janeiro de 1974, do DOI-CODI do II Exército, em São Paulo, órgão de repressão política durante a ditadura militar. Nesse período, foram registradas ao menos 45 mortes e desaparecimentos forçados, segundo a Comissão Nacional da Verdade, que apurou casos de tortura e sumiço de presos. Ele morreu aos 83 anos durante tratamento contra um câncer.
Segundo a decisão da Justiça , a ação contra o coronel reformado prescreveu porque decorreu prazo superior aos 20 anos previstos na Lei Civil para ajuizamento do processo.
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A turma julgadora, composta pelos desembargadores Luiz Fernando Salles Rossi (relator), Mauro Conti Machado e Milton Paulo de Carvalho Filho, reconheceu a prescrição do processo porque os fatos ocorreram em 1971 e a ação foi ajuizada pela família em 2010 – 39 anos depois do ato atribuído ao coronel e 22 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988.
De acordo com o relator, a promulgação da Constituição seria o marco temporal, a partir de quando os autores poderiam ter entrado com a ação indenizatória em juízo, pois já havia sido restaurada a Democracia no País. O magistrado afirmou em seu voto que o prazo de prescrição fulmina o direito patrimonial das autoras de obter o ressarcimento pecuniário pretendido. O advogado as família diz que vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Merlino foi membro do Partido Operário Comunista (POC), preso em 15 de julho de 1971, em Santos, e levado para a sede do Departamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi). Lá, ele foi torturado e morto quatro dias depois. Para a família de Merlino, o coronel Brilhante Ustra foi quem ordenou as sessões de tortura que o levaram à morte.