Lei impede o uso de arma de fogo de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica
Arquivo/ Agência Brasil
Lei impede o uso de arma de fogo de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica

O projeto de lei que torna crime hediondo o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas foi sancionado nesta quinta-feira (26) pelo presidente Michel Temer. A informação foi dada pelo presidente durante uma solenidade com a presença do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella.

Segundo Michel Temer, o projeto “impede o uso de arma de fogo de porte exclusivo de uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Porque é isto que aflige o povo do Rio de Janeiro”. Antes da fala de Temer, Crivella tinha feito seu discurso e pedido a providência presidencial a respeito do tema. O prefeito citou, inclusive, o assassinato de um coronel da Polícia Militar para reforçar a situação de violência da cidade.

Morte de coronel da PM

Nesta quinta-feira (26), o coronel Luiz Gustavo Teixeira, comandante do 3º Batalhão da PM do Rio, localizado no bairro do Méier, na zona norte da cidade, morreu após sofrer um ataque a tiros, pela manhã, quando passava pela Rua Hermengarda, que dá acesso ao bairro do Lins de Vasconcelos.

A área do batalhão do Méier é cercada por 44 favelas. O carro do coronel Teixeira, descaracterizado, foi atingido por dezenas de tiros, quando ele viajava no banco do carona ao lado do motorista da unidade militar. A PM do Rio  informou que o carro deve ter levado pelo menos 17 tiros.

O oficial chegou a ser levado às pressas para o Hospital Municipal Salgado Filho, no Méier, mas não resistiu aos ferimentos. A Polícia Militar considera este crime um atentado à corporação.

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A PM informou também que já está nas ruas fazendo várias operações nas comunidades do bairro do Lins de Vasconcelos, para onde os criminosos teriam fugido. As equipes do Comando de Operações Especiais da PM contam com o apoio de um helicóptero. Só nesse ano de 2017, já passam de 100 o número de policiais militares mortos no Rio de Janeiro. 

Financiamento ao Rio

A solenidade realizada no Palácio do Planalto marcou a assinatura de um contrato de financiamento para a cidade do Rio de Janeiro. O financiamento será feito pela Caixa Econômica Federal e o contrato foi assinado no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa). Com isso, foi concedido um financiamento de R$ 652 milhões para obras de infraestrutura.

Desse valor, cerca de R$ 198 milhões serão destinados à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro, para continuidade dos projetos da região portuária do município.

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O projeto de lei sobre o porte de arma de fogo sancionado hoje é de autoria do próprio Crivella , quando ainda era senador, tendo sido aprovado no plenário da Câmara em agosto. O crime hediondo prevê tratamento mais severo do caso pela Justiça. O condenado, ao receber a pena, deve cumpri-la inicialmente em regime fechado. A progressão do regime para uma pena mais branda só é possível após o cumprimento de dois quintos da pena, se o réu for primário, e de três quintos, se reincidente.

* Com informações da Agência Brasil

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