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Em nota, Procuradoria da Câmara diz que aguardará notificação da decisão do juiz para "tomar providências cabíveis" contra liminar de juiz do TJ-SP

O aumento salarial dos vereadores foi votado  na última terça-feira (20) e suspenso por decisão liminar no domingo (25)
André Bueno/CMSP - 20.12.2016
O aumento salarial dos vereadores foi votado na última terça-feira (20) e suspenso por decisão liminar no domingo (25)

A Câmara Municipal de São Paulo contestou a liminar que suspende o aumento salarial aprovado pelos vereadores na última terça-feira (20). A decisão foi tomada em plantão no domingo (25) pelo juiz Alberto Alonso Muñoz.

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Em nota, a Procuradoria da Câmara Municipal afirma que “aguarda a notificação da decisão provisória do juiz Alberto Alonso Muñoz para conhecer o inteiro teor da sentença e tomar as providências cabíveis”.

Na mesma nota, a equipe da Câmara alega que o Projeto de Resolução referente ao aumento não infringiu a lei. “Sem afrontar a decisão do juiz, a Câmara lembra que a votação e aprovação do Projeto de Resolução 12/2016 cumpriu integralmente a legislação vigente”, completou.

Entretanto, o juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública alega que a votação para o aumento não pode ocorrer a menos de 180 dias do fim do mandato e, portanto, deveria ter sido feita há meses. Além disso, a decisão diz que o argumento de que “o ato só será vigente na próxima gestão” não é válido.

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Ainda assim, apesar de determinar a suspensão do aumento, o magistrado afirma que “a medida é perfeitamente reversível, uma vez que, na hipótese de ser revista esta decisão, a verba poderá ser imediatamente paga”.

Reasjuste

Apesar de o aumento aprovado garantir R$ 3.959,92 a mais para cada vereador, o reajuste feito está abaixo da inflação acumulada desde o último reajuste, ocorrido em 2011. Do salário atual de R$ 15.031,76 para o aprovado de R$ 18.991,68, que seria vigente na próxima gestão, o aumento representa 26%. No período que se passou sem que o subsídio mensal dos vereadores fosse ajustado, a inflação acumulada ficou acima de 28%.

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Legalmente, a despesa com salários de parlamentares deve ser menor que 5% da receita do municípo. Além disso, em cidades com mais de 500 mil habitantes, como é o caso da capital paulista, o limite para o subsídio de vereadores é de 75% daquele pago aos deputados estaduais, que atualmente recebem R$ 25.322,25 em São Paulo.

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