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Juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública do estado aceitou ação de improbidade administrativa do Ministério Público contra o prefeito do Rio, o município e a construtora responsável pelo campo de golfe usado nas Olimpíadas

Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, durante visita ao campo de golfe na Barra: obra é alvo de ação do MP-RJ
Tomaz Silva/Agência Brasil - 25.3.15
Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, durante visita ao campo de golfe na Barra: obra é alvo de ação do MP-RJ

A Justiça do Rio de Janeiro determinou nesta sexta-feira (9) o bloqueio dos bens do prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB) . A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo Chaves, da 8ª Vara de Fazenda Pública, e se baseia em ação civil pública por improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público estadual.

Eduardo Paes é acusado pelos promotores de atuar em esquema que isentou a construtora Fiori Empreendimentos Imobiliários, responsável pela construção do campo de golfe usado nos Jogos Rio 2016, do pagamento de uma taxa de aproximadamente R$ 1,8 milhão.

A ação do MP-RJ foi apresentada em agosto e aponta "vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade" envolvendo a licença ambiental concedida pela prefeitura do Rio para a construtora dar continuidade às obras do campo de golfe, localizado na Barra da Tijuca, na zona oeste do Rio. Na ocasião, segundo o inquérito criminal, a administração municipal "rebaixou" as exigências sem os "devidos estudos técnicos", chegando a assumir a dívida da construtora.

“A fórmula mágica encontrada para afastar o pagamento constitui claro ato de improbidade administrativa que causou evidente dano ao erário municipal. Nela se reconheceu a impossibilidade de se conceder isenção ao pagamento da taxa e assim se reconheceu um suposto desequilibrio financeiro do contrato, sem qualquer estudo mais aprofundado, e baseado em meras afirmações da parte interessada, para imputar ao município a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 1.860.312,30”, argumentou o juiz Leonardo Chaves em sua decisão.

A promotoria carioca pede que os acusados sejam condenados a indenizar, "de forma solidária, os danos ambientais decorrentes das intervenções irregulares efetivadas na área definida para a instalação do Campo de Golfe Olímpico".

Ainda de acordo com o MP-RJ a Fiori teria se dirigido diretamente a Paes, pedindo que a prefeitura arcasse com o pagamento da licença ambiental. A empresa teria alegado que não teria interesse em manter seu compromisso de construir o campo de golfe com recursos próprios caso tivesse que fazer esse pagamento.

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Recurso

Em nota, Eduardo Paes informou que vai recorrer da decisão judicial de bloqueio dos seus bens. Paes defendeu que, "diferentemente do que afirma o Ministério Público", a prefeitura exigiu, no processo de licenciamento ambiental do campo de golfe, que a Fiori Empreendimentos Imobiliários pagasse a taxa para a autorização de supressão de vegetação exótica. No entanto, segundo a prefeitura, apesar de ter sido emitido diversas vezes o documento de arrecadação de receitas municipais (Darm), a empresa não efetuou o pagamento.

"Por isso, em 9 de novembro de 2016, um mês antes da ação ajuizada pelo MP, a Secretaria de Meio Ambiente já havia enviado ofício à Procuradoria Geral do Município solicitando a cobrança dos valores atualizados e acrescidos de juros de mora (R$ 3,36 milhões) via dívida ativa", informou a prefeitura.

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No comunicado, o prefeito também repudiou a menção de que sua ida aos Estados Unidos em 2017 representaria uma forma de não cumprir eventuais responsabilidades referentes ao período do seu governo.

"Eduardo Paes reforça que sua ida a Nova York é de conhecimento público há mais de um ano, quando recebeu o convite de uma das mais importantes universidades americanas, a Columbia University, que faz parte da renomada Ivy League, para ser professor visitante. Além disso, ele também foi convidado para ser consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A volta de Paes ao Brasil já tem data prevista, uma vez que o prefeito anunciou seu interesse em concorrer ao governo estadual em 2018", diz a nota.

*Com informações da Agência Brasil

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