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Apesar da sanção da lei, motoristas credenciados nesse tipo de serviço estão amparados por uma decisão judicial que autoriza a atividade

Presença do Uber gera polêmica e já provocou inúmeros protestos de taxistas
MARCELLO CASAL JR./AGÊNCIA BRASIL
Presença do Uber gera polêmica e já provocou inúmeros protestos de taxistas

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), sancionou nesta segunda-feira (28), a lei 6.106, que proíbe o uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas na cidade. Na prática, a lei proíbe o uso do Uber e de aplicativos similares na cidade. O texto fala em penalidade a quem for flagrado no transporte irregular de passageiros.

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De acordo com a publicação desta segunda-feira no Diário Oficial, apesar da sanção da lei, proposta pela vereadora Vera Lins (PP), os motoristas credenciados no tipo de serviço oferecido pelo Uber estão amparados por uma decisão judicial, de 5 de abril deste ano, que autoriza a atividade. A vereadora disse que tentará recorrer da decisão judicial.

O assunto já é um dos mais citados no Twitter e os internautas não poupam críticas a Eduardo Paes.

Aprovado no último dia 16 de novembro pelos vereadores da Câmara do Rio, o projeto da lei sancionada nesta semana não é o primeiro do tipo. Em 2015, os vereadores da cidade já tinham aprovado um projeto parecido, mas a liminar concedida pela Justiça permitiu o funcionamento desses aplicativos  até então.

Por enquanto, o Uber afirmou que ainda não possui um posicionamento oficial sobre o assunto.

Táxis versus Uber

Milhares de taxistas têm protestado em todo o Brasil contra o Uber, serviço de transporte alternativo criado em 2009 e que ganhou força em vários pontos do País desde 2014.

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Quem se opõe ao aplicativo argumenta que a atividade é ilegal e defende que o serviço seja proibido. Já a empresa diz oferecer um novo modo de se locomover na cidade e propõe a diminuição de trânsito e o aumento de empregos.

Chegada do Uber ao mercado provocou protestos de taxistas em diversas cidades do Brasil; categoria fala em concorrência desleal
Rovena Rosa/Agência Brasil - 22.6.16
Chegada do Uber ao mercado provocou protestos de taxistas em diversas cidades do Brasil; categoria fala em concorrência desleal

Há  alguns pontos divergentes entre o transporte público do particular . Pedindo pelo aplicativo, por exemplo, o preço da corrida tende a ser menor. Porém, o táxi aceita cartão de crédito, de débito e dinheiro, enquanto os aplicativos tendem a aceitar cartão apenas de crédito e, quando muito, aceitam o pagamento em dinheiro.

Em São Paulo, além do Uber, a prefeitura já liberou outros dois aplicativos na capital. O primeiro foi o Cabify e o segundo, o Easy Taxi. A entrada de novos participantes no mercado tem provocado protestos de taxistas em diversas cidades do Brasil, além de muitas batalhas na Justiça. A categoria afirma que os novos serviços provocam concorrência desleal.

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