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Utilização do aplicativo na capital havia sido vetada depois que o prefeito Eduardo Paes sancionou lei municipal que proibia o serviço no município

Justiça do Rio ratificou liminar anterior que garantia o funcionamento do aplicativo na capital fluminense
Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas
Justiça do Rio ratificou liminar anterior que garantia o funcionamento do aplicativo na capital fluminense

Pouco depois de o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, ter sancionado lei que proíbe as atividades do Uber na cidade, a desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve o uso do aplicativo no município. Em decisão divulgada nesta segunda-feira (28), a magistrada ratificou liminar anterior, que assegurava o funcionamento do programa.

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A desembargadora argumentou o fato de a sanção da nova lei não ter esperado o julgamento da lei anterior. A Justiça fixou multa de R$ 50 mil à prefeitura, valor que será aplicado a cada vez que a prefeitura aplicar uma autuação aos motoristas que operam pelo aplicativo na cidade.

"Considerando que a interpretação da legislação municipal, até então vigente, bastante similar à nova lei, será objeto de julgamento já pautado nesta Colenda Câmara, bem como o fato, já destacado, de que a atividade em questão já vem sendo realizada há algum tempo sem graves danos sociais, mantenho em vigor a liminar prolatada nestes autos”, decidiu Marcia.

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De acordo com a desembargadora, a liminar tem o sentido de “determinar ao presidente do Detro-RJ [Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, cujo presidente é José Fernando Moraes Alves] e ao secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro [Alexandre Sansão], que se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica dos impetrantes".

Proibição

A lei municipal sancionada pelo prefeito é de autoria da vereadora Vera Lins (PP). A aprovação do texto provocou onda de críticas ao governo municipal pelas redes sociais. Entretanto, de acordo com o Diário Oficial da cidade, os motoristas que já estavam cadastrados no aplicativo estariam amparados por decisão judicial emitida em 5 de abril deste ano e que autoriza a atividade.

Em São Paulo , o serviço é regulamentado. Entretanto, no fim de setembro, o Tribunal de Justiça do Estado limitou o número de veículos que circulam na cidade  para atender às chamadas do Uber .  Na decisão, o juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública, considerou que a prefeitura “não poderia tolerar ou incentivar que a concorrência se dê em condições de desigualdade, como fez quando deixou de impor um limite no número de veículos, deixando sem qualquer regulação essa matéria”.


*Com informações da Agência Brasil

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