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Ação no TJ-SP foi movida por taxistas, que citam “situação de desigualdade que favorece a concorrência desleal"; juiz destaca necessidade de regulação

Além de diversas batalhas na Justiça, chegada do Uber ao Brasil motivou protestos de taxistas em diversas cidades
Rovena Rosa/Agência Brasil - 22.6.16
Além de diversas batalhas na Justiça, chegada do Uber ao Brasil motivou protestos de taxistas em diversas cidades

A Justiça paulista deu à prefeitura de São Paulo prazo de 30 dias para que a administração municipal determine um limite na circulação de veículos do Uber. Em caso de descumprimento, o município pode receber multa diária de R$ 500 mil.

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A ação foi movida no Tribunal de Justiça de São Paulo por taxistas, que argumentam uma “situação de desigualdade que favorece a concorrência desleal”. O juiz Valentino Aparecido de Andrade, da 10ª Vara da Fazenda Pública, determinou que o Poder Público faça a regulamentação dos aplicativos de tecnologia destinados ao transporte de passageiros.

Na decisão, o magistrado afirma que o Uber é um serviço objeto de regulação, assim como o táxi. Por esse motivo, a prefeitura “não poderia tolerar ou incentivar que a concorrência se dê em condições de desigualdade, como fez quando deixou de impor um limite no número de veículos, deixando sem qualquer regulação essa matéria”.

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A prefeitura, por outro lado, garante que a regulamentação do serviço já está presente no Decreto 56.981 e em resoluções posteriores do Comitê Municipal de Uso do Viário. De acordo com a administração municipal, a meta é que 5 mil carros de plataformas digitais circulem no município. A estimativa foi feita a partir de um cálculo que leva em conta a distância percorrida por um táxi comum em São Paulo no período de um mês.

“Em 128 dias, desde a regulamentação até o último dia 19, rodaram na cidade 4.917 carros equivalentes chamados por aplicativos, o que está perfeitamente dentro do padrão regulatório proposto”, diz a prefeitura de São Paulo , em nota.

A Uber informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão do juiz, mas mostrou-se contrária à medida. “Vale lembrar que impor limites artificiais a esse sistema tiraria a oportunidade de milhares de motoristas parceiros de usar a tecnologia para gerar renda às suas famílias”, afirma, também em nota.

Outros aplicativos

Além do Uber, a prefeitura paulistana já liberou outros dois aplicativos na capital . O primeiro foi o Cabify e o segundo, o Easy Taxi. A entrada de novos participantes no mercado tem provocado protestos de taxistas em diversas cidades do Brasil, além de muitas batalhas na Justiça. A categoria afirma que os novos serviços provocam concorrência desleal.


* Com informações da Agência Brasil

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