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Decisão que tornava informações sobre aplicativos de transporte sigilosas e impossibilitava verificar 'favorecimento' havia sido publicada nesta sexta-feira

Aplicativo Uber opera regularmente em São Paulo desde julho; empresa paga à Prefeitura de SP por quilômetro rodado
Fernanda Carvalho/ Fotos Públicas
Aplicativo Uber opera regularmente em São Paulo desde julho; empresa paga à Prefeitura de SP por quilômetro rodado

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), considerou irregular a resolução da Comissão Municipal do Uso do Viário, publicada nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do município, que restringiria o acesso aos dados de empresas de transporte individual por aplicativos, como o Uber.

Segundo a decisão, as informações com valores comerciais deveriam ser protegidas “de forma a garantir-lhe disponibilidade, integridade, confidencialidade, autenticidade e auditabilidade”. A assessoria de imprensa da prefeitura informou, no entanto, que a resolução não tem validade “até que seja ouvida a Comissão Municipal de Acesso à Informação”.

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Desde julho, o Uber opera regularmente na capital paulista. Com o credenciamento do aplicativo, empresas que prestam esse tipo de serviço passaram a ser chamadas de Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs).

Pelas regras da prefeitura, o preço público dos créditos para essas empresas operarem é R$ 0,10, em média, por quilômetro percorrido. As operadoras pagam à prefeitura pelos quilômetros percorridos no dia. Na época, o Uber considerou a regulamentação positiva para a cidade.

A Agência Brasil entrou em contato com a empresa Uber, mas não obteve retorno.

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