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Por se tratar de telecomunicações, Supremo Tribunal Federal entendeu que bloqueios são de responsabilidade do Congresso Nacional e não dos Estados

Agência Brasil

STF decidiu nesta quarta-feira (3) que os estados não podem obrigar as operadoras de celular a instalar bloqueadores
Sejus/ Fotos Públicas
STF decidiu nesta quarta-feira (3) que os estados não podem obrigar as operadoras de celular a instalar bloqueadores


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (3) que os Estados não podem obrigar as operadoras de celular a instalar bloqueadores de sinal nas penitenciárias. Por oito votos a três, a Corte julgou procedentes as ações protocoladas pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e entendeu que o problema de segurança é de responsabilidade do Congresso Nacional, por tratar-se de telecomunicações.

O julgamento ocorreu em meio aos ataques criminosos no Rio Grande do Norte , que têm sido atribuídos  a retaliações de presos pela decisão do governo, que instalou os bloqueadores em um presídio do estado.

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Nas ações, foram contestadas as leis estaduais de Santa Catarina, do Paraná, de Mato Grosso do Sul e da Bahia que determinavam às operadoras a instalação dos bloqueadores ou a adoção de outras medidas tecnológicas para cortar o sinal dos celulares dentro dos presídios.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator de uma das ações, ministro Marco Aurélio. De acordo com ele, as leis são inconstitucionais por se tratarem de telecomunicações, assunto que, segundo a Constituição, deve ser legislado pelo Congresso Nacional.

Seguiram o relator os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Celso de Mello e o presidente, Ricardo Lewandowski.

Ministro Luiz Fux destacou que os estados  repassam às operadoras de telefonia o ônus de arcar com os bloqueios
Pixabay
Ministro Luiz Fux destacou que os estados repassam às operadoras de telefonia o ônus de arcar com os bloqueios

Toffoli defendeu a atuação conjunta de órgãos do governo federal, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e a Procuradoria-Geral da República para encontrar uma solução para o bloqueio do sinal de celulares nas penitenciárias. 

O ministro Luiz Fux destacou que os Estados são omissos no controle de celulares nos presídios e repassam às operadoras de telefonia o ônus de arcar com os cursos do bloqueio. De acordo com Fux, as empresas não são responsáveis pela segurança pública. “[...]  o Estado, partindo de sua premissa de incompetência, quer repassar essa responsabilidade às empresas de concessão de telefonia”, afirmou Fux.

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Voto divergente, Luís Roberto Barroso validou as leis, por entender que nenhuma norma federal impede os Estados de determinarem o bloqueio do sinal. Para o ministro, não se pode levar em conta intepretações normativas que não enxergam a vida real. Barroso criticou o argumento de algumas operadoras, segundo as quais o bloqueio traz prejuízos aos usuários que estão próximos das penitenciárias.

“Se, para proteger a sociedade, tivermos que impor um prejuízo a esse eventual particular, ele terá direitos, mas não o direito se opor a uma medida evidentemente benéfica para a coletividade, e se insere na esfera da razoável competência dos Estados”, concluiu.

No RN, grupos criminosos realizaram diversos ataques em protesto contra a instalação de bloqueadores de celulares
USP imagens/Fotos Públicas
No RN, grupos criminosos realizaram diversos ataques em protesto contra a instalação de bloqueadores de celulares


Rio Grande do Norte

Desde a semana passada, o Rio Grande do Norte registrou mais de 90 ocorrências de vandalismo contra o transporte público e prédios na região metropolitana de Natal e no interior. O governo local atribui os ataques a ação de integrantes de grupos criminosos em protesto contra a instalação de bloqueadores de celulares no presídio de Parnamirim.

Tropas das Forças Armadas chegaram hoje a Natal para auxiliar o trabalho da polícia. Cerca de 1,2 mil homens do Exército e da Marinha ficarão no Rio Grande do Norte até o dia 16 deste mês.

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Segundo a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, mais de 85 pessoas já foram detidas por suspeita de envolvimento nos ataques. Ao todo, foram registradas 92 ocorrências, entre incêndios, disparos contra prédios públicos, depredações e uso de artefatos explosivos – 29 veículos, entre ônibus e micro-ônibus, foram incendiados.

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