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Prefeito alega que promotor responsável por denúncia teve postura diferente ao tratar de ação semelhante contra o Estado

Prcoesso contra o prefeito Fernando Haddad (foto) foi aceito pela Justiça nesta quinta-feira
Fábio Arantes/Secom
Prcoesso contra o prefeito Fernando Haddad (foto) foi aceito pela Justiça nesta quinta-feira

A pedido da Prefeitura de São Paulo, a Corregedoria do Ministério Público de São Paulo vai investigar a atuação do promotor Marcelo Milani, que denunciou o prefeito Fernando Haddad (PT) por improbidade administrativa por uso irregular da verba de multas de trânsito. Para a prefeitura, Milani adotou posturas diferentes ao denunciar o prefeito pelo uso de multas e o Governo do Estado de São Paulo pelo mesmo tema. O processo contra Haddad foi aceito pela Justiça nesta quinta-feira (19), mas o do governo, segundo a prefeitura, foi arquivado.

De acordo com o Ministério Público, Milani não vai se pronunciar sobre a investigação até o fim da apuração pela Corregedoria.

A denúncia contra o prefeito de São Paulo foi aceita pela juíza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que apontou “indícios de ilegalidades”. Haddad e os demais citados na ação têm prazo de 15 dias para se defender. 

Em novembro do ano passado, o Ministério Público de São Paulo entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra Fernando Haddad e três secretários municipais. O MP-SP considerou que houve desvio de finalidade na utilização do fundo que gere os valores arrecadados com a aplicação de multas de trânsito na capital paulista. O Ministério Público informou acreditar que o prejuízo pode ser de R$ 617 milhões.

Na ação, os promotores Marcelo Milani e Wilson Ricardo Tafner, do Patrimônio Público e Social, pedem a condenação de todos os envolvidos por improbidade administrativa – o que pode provocar a perda do cargo, bloqueio de bens dos acusados, ressarcimento de R$ 617 milhões aos cofres públicos e uma condenação por danos morais difusos de R$ 185 milhões.

Irregularidades
De acordo com o promotor, a prefeitura incorreu em dez irregularidades ao utilizar o dinheiro arrecadado com multas em funções sem previsão no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). O código determina que todas as receitas resultantes de multas sejam aplicadas em sinalização de trânsito, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização ou na educação de trânsito.

O dinheiro teria sido utilizado, segundo Milani, não para propósitos pessoais dos acusados, mas para pagamento, por exemplo, de obras de implantação de terminais de ônibus (R$ 15 milhões), pagamento de obras de ciclovias (R$ 25 milhões), além de repasses de R$ 571 milhões para despesas operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e para Guarda Municipal utilizar na aplicação de multas.

Por meio de nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou que vai contestar a ação. “Causa estranheza que a outra ação contra o Estado tenha sido extinta por um erro grosseiro do promotor, mesmo depois de o juiz ter reiterado a necessidade de correção. De qualquer forma, a prefeitura vai apresentar a contestação no prazo adequado”, concluiu a nota.