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Decisão inicial dizia que CET não podia ser bancada por dinheiro arrecadado com trânsito, justificando que manutenção da estrutura da empresa não é investimento

Agente de trânsito da CET observa movimentação de veículos na região central de São Paulo
Gabriela Bilo/Futura Press
Agente de trânsito da CET observa movimentação de veículos na região central de São Paulo

A Justiça decidiu suspender uma decisão que proibia a Prefeitura de São Paulo de usar dinheiro arrecadado com multas para manter a estrutura administrativa da Companhia de Engenharia e Tráfego (CET). De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, o caso requer análise mais profunda.

“Uma nova orientação acerca da melhor destinação dos recursos arrecadados com multas de trânsito reclama mesmo cognição exauriente, após manifestação dos interessados e debate exaustivo”, explicou Mascaretti em sua decisão, na qual afirmou que normas como a Lei Municipal nº 14.488/07 e o decreto 49.399/08 também abordam a utilização do dinheiro – e poderiam ser usados para justificar investimentos.

"Não pode a municipalidade ser surpreendida por provimento de urgência, provisório, com interferência direta no orçamento vigente, sob pena de suspensão ou interrupção das ações desenvolvidas pela CET voltadas à organização, segurança e educação no trânsito da cidade."

A decisão que suspendeu a medida, assinada pelo juiz Luis Felipe Ferrari Bedendi em janeiro, afirmava que o dinheiro das multas aplicadas a motoristas deveria ser investido em sinalização, educação de trânsito, fiscalização e engenharia de tráfego e campo, conforma aponta o artigo 320 Código de Trânsito Brasileiro.

Na ocasião, a Prefeitura apresentou recurso à decisão, da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, atendendo a um pedido do Ministério Público. Segundo o governo Haddad, as atividades da CET estão contempladas no artigo 320 do CTB.

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