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Promotoria acusa prefeitura de desrespeitar código de trânsito ao usar recursos de multas para financiar obras e implantar ciclovias; gestão Haddad diz que ação "causa estranheza"

MP-SP quer que Haddad responda por improbidade administrativa por irregularidades no uso de multas
Paulo Lopes/Futura Press - 10.9.15
MP-SP quer que Haddad responda por improbidade administrativa por irregularidades no uso de multas

O Ministério Público do Estado de São Paulo entrou na Justiça com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de SP. Os promotores acusam a gestão Fernando Haddad (PT) de utilizar o dinheiro arrecadado com multas na capital paulista de maneira irregular.

Na ação, apresentada nesta terça-feira (1ª), o promotor Marcelo Camargo Milani pede o ressarcimento de danos e sugere que o prefeito Fernando Haddad responda por improbidade administrativa, o que também se aplica ao secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto; ao secretário municipal de Finanças, Marcos de Barros Cruz; e ao secretário-adjunto de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira.

Segundo a promotoria, a prefeitura agiu de modo irregular ao utilizar cerca de R$ 15 milhões do dinheiro das multas com obras para implantar terminais de ônibus e R$ 25 milhões com a criação de ciclovias e ciclofaixas.

Além disso, ainda de acordo com a Ação Civil Pública do MP, cerca de R$ 571 milhões foram utilizados com despesas operacionais da CET, o que incluiria até mesmo o pagamento de salários e encargos.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O MP também acusa a prefeitura de desrespeitar lei municipal que exige a movimentação dos recursos arrecadados com a aplicação de multas em uma conta corrente única. Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município identificou a existência de seis contas, expediente considerado pelo promotor como "totalmente ilegal" pois "dificulta o acompanhamento do dinheiro depositado no fundo".

Na ação, o promotor criticou o que chamou de “indústria das multas” em São Paulo. "A incúria, a irresponsabilidade administrativa e o absoluto descaso com o dinheiro público tem sido a marca principal desta administração no que se refere à gestão das verbas provenientes de multas de trânsito", alega a promotoria.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo comentou a ação alegando que as acusações tratam-se de uma "questão de compreensão por parte do Ministério Público do que é segurança e educação de trânsito".

"No entendimento da administração municipal, os recursos foram aplicados corretamente e com transparência, de acordo com o Código Brasileiro de Trânsito e com as leis municipais que regulam o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Trânsito. Esse padrão foi seguido por todas as administrações anteriores. Causa estranheza que o MP tenha ajuizado ação apenas contra esta gestão".