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Regulamentação do aplicativo foi tema de debate na Câmara

A audiência foi marcada por uma confusão: taxistas que acompanhavam o debate queriam ter o direito à palavra. O pedido foi negado com base no Regimento Interno da Câmara
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
A audiência foi marcada por uma confusão: taxistas que acompanhavam o debate queriam ter o direito à palavra. O pedido foi negado com base no Regimento Interno da Câmara

"Quero dizer bem claro para os nobres deputados que tomem providência, porque se não tomarem providência, a gente que é representante das categorias que os senhores ouviram falar um monte e que está aqui presente: não temos como conter a categoria, vai ter morte". A declaração é de Antônio Matias dos Santos, presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi do Município de São Paulo, que afirmou também ser alvo de ameaças por parte de motoristas da Uber.

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Na quinta-feira (18), deputados defenderam a regulamentação e a fiscalização do aplicativo Uber em uma audiência pública promovida pela Comissão de Viação e Transportes. Taxistas lotaram a audiência e protestaram contra o funcionamento do aplicativo sem regulamentação. Alguns deles quiseram se manifestar e, diante da negativa do deputado Milton Monti (PR-SP), que presidiu a sessão, houve confusão e um taxista foi retirado do local.

Do lado dos taxistas, também se manifestou o presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi, Edmilson Americano, dizendo que a legislação brasileira é clara ao definir que a atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos privados é privativa de taxistas. “O Uber burla as leis brasileiras e promove o transporte clandestino”, destacou. Segundo ele, a concorrência é ilegal.

O que diz o Uber

Apesar da agressividade, a Uber se manifestou positivamente sobre a reunião em seu blog: "agradecemos a oportunidade de apresentar, no Congresso, os benefícios que a tecnologia pode trazer para a sociedade. Nossa principal missão é transformar o carro de um problema em uma solução. Acreditamos que o cidadão tem o direito de escolher mais opções de mobilidade para as pessoas". A respeito das ameaças, a assessoria apenas comentou que "Aa Uber reafirma seu compromisso com as leis e as instituições e repúdio a qualquer tipo de violência. A missão da Uber é oferecer mais uma opção de transporte segura e confiável para o brasileiro."

Na Câmara, o diretor e representante do aplicativo no Brasil, Daniel Mangabeira, argumentou que o Uber não é transporte público individual. “Trata-se de tecnologia de conexão entre duas partes, o usuário e o motorista parceiro, dotando de eficiência a oferta e demanda de um serviço específico”, sustentou.

Mangabeira salientou que o Uber não pode ser considerado serviço de táxi porque não é aberto ao público. Para usar o aplicativo, o usuário tem de cadastrar cartão de crédito, que é utilizado para a cobrança. Segundo  ele, a tecnologia promove uma alternativa de transporte para os cidadãos. A Uber não é contrária a regulamentação, mas é acredita que é preciso criar "uma regulação que favoreça a inovação e a transparência".

O que dizem os deputados

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que propôs a audiência, concorda com os taxistas. Ele defendeu a normatização e regulamentação do aplicativo. Para o deputado Bruno Covas (PSDB-SP), o serviço é o mesmo prestado pelos taxistas, ainda que o nome seja diferente.

Por sua vez, o deputado Hugo Leal (Pros-RJ) salientou que falta fiscalização nas cidades sobre a atividade ilegal de transporte remunerado de passageiros. “Legal, hoje, no Brasil, somente o serviço de taxi”, observou. Leal reivindicou que a Câmara vote o Projeto de Lei 1584/15, que explicita no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a necessidade de autorização do poder público para a prestação de serviço remunerado de transporte de passageiros mediante o uso de aplicativos.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) afirmou que o legislador deve assimilar as inovações tecnológicas, que podem servir para melhorar a vida das pessoas. Na avaliação dele, taxistas e motoristas do Uber podem “ser aliados no progresso da mobilidade nas cidades, ajudando o cidadão a deixar o carro em casa”.

Demais interessados

O pesquisador do Internet.Lab Pedro de Paula, também presente na audiência, propôs que a regulação do serviço seja feita levando em conta as necessidades de cada cidade. “As soluções são diversas, dependendo do local”, salientou.

O superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Muñoz de Oliveira, explicou que os municípios devem fazer a regulação da atividade prestada pelo Uber nas cidades brasileiras. Ele ressaltou que a competência da ANTT abrange apenas o transporte interestadual.

Porém, no caso do transporte interestadual prestado pelo Uber, atualmente a ANTT considera o serviço ilegal. Conforme o superintendente, existe uma série de exigências para veículos e motoristas fazerem o transporte remunerados de pessoas e, se essas regras forem desrespeitadas, as penas incluem multa e apreensão de veículo.

*com informações da Agência Câmara.

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