Todos os prazos processuais da Justiça Eleitoral estarão paralisados nesta segunda-feira (10) e terça (11). Candidatos às eleições de 2026, advogados e cidadãos que acompanham ações em curso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), tem prazo congelado por dois dias devido feriado forense e ponto facultativo . Os prazos que começariam ou encerrariam nestes dias, foram prorrogados e passam a contar oficialmente a partir desta quarta (12).
O motivo duplo da suspensão das atividades do tribunal é que esta segunda é classificada como ponto facultativo para servidores do TSE , ao mesmo tempo que esta terça marca o tradicional feriado em homenagem ao Dia do Advogado.
Prorrogação vs. prazos processuais
Na prática os prazos processuais que iniciariam ou encerrariam nesses dois dias em questão estão suspensos, ou seja, os envolvidos não serão prejudicados ou penalizados por atrasos . O TSE determinou que a validade destas datas serão automaticamente tranferidas para a data mais próxima à retomada das atividades do tribunal.
O novo dia para fazer manifestações, empregar recursos e entregar documentos passa a ser, obrigatoriamente, nesta quarta (12), o primeiro dia útil pós pausa oficial da Justiça Eleitoral.
Pausa legal
O TSE não pode paralisar o serviço público sem o amparo da lei . Toda essa mudança no calendário , mesmo que em ano eleitoral, foi determinada com antecedência através da Portaria TSE nº 533/2025.
Para além da norma interna, o feriado abrange todos os tribunais superiores . A Lei nº 5.010 de 1966 determina o feriado do Dia do Advogado e reforçada pela Lei nº 11.697/2008. A norma interna do TSE somada à legislação garante segurança jurídica, principalmente para o público em geral, que tem processo ativo e que não vai sofrer prejuízo algum em suas defesas.