O Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) é o órgão responsável pelo monitoramento em tempo real de pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas no Distrito Federal . Ele atua como alternativa ao encarceramento, garantindo que indivíduos sob medidas judiciais cumpram as regras determinadas pela Justiça, sob supervisão constante do Estado.
Inaugurado em 4 de setembro de 2017, o CIME foi criado pelo Decreto nº 38.455 de 30 de agosto do mesmo ano e está subordinado à Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape) .
Trata-se de uma unidade penal com estrutura própria e protocolos de atuação alinhados com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Ministério Público, forças de segurança e a Defensoria Pública.
Tecnologia a serviço da Justiça
A missão do CIME é voltada ao cumprimento de decisões judiciais que envolvem a monitoração eletrônica de pessoas . Isso inclui ordens emitidas pelo Núcleo de Audiência de Custódia (Nac), pela Vara de Execuções Penais (VEP), pela Vara de Execução de Penas em Regime Aberto (Vepera), e por todas as varas criminais, de entorpecentes e de violência doméstica do TJDFT.
O centro de coleta opera 24 horas por dia, processando e analisando os dados transmitidos pelos dispositivos de monitoração. Sempre que uma regra imposta é descumprida, o sistema envia alertas automáticos à equipe, que pode acionar a polícia militar por meio da Ciade/SSP e comunicar eletronicamente o juiz responsável.
Como funciona a monitoração?
O equipamento é fornecido pela empresa contratada via licitação pública e sua remuneração é feita por dia de efetiva utilização. A mesma empresa é responsável por toda a infraestrutura de funcionamento do CIME, garantindo que o sistema opere com segurança e estabilidade.
Ao receber a tornozeleira, a pessoa monitorada é orientada por servidores sobre as regras do uso, sinais de comunicação e restrições impostas.
Cada caso é analisado individualmente e o juiz competente determina as condições específicas — como locais proibidos, horários de recolhimento, zonas de segurança e medidas de proteção a terceiros, como vítimas de violência doméstica.
Segundo a Seape, os dispositivos têm alta tecnologia e resistência e é projetado para não interferir na rotina do usuário.
Sistema de constante vigilância
O CIME funciona com uma equipe de plantonistas que se revezam para garantir o monitoramento ininterrupto . Todas as ações seguem protocolos estabelecidos em conjunto com os órgãos do sistema de Justiça e de segurança pública do DF, incluindo o MPDFT, PCDF e PMDF.
Em casos de descumprimento das condições impostas, o CIME informa automaticamente o juiz responsável, que pode decidir pela revogação da medida, pela decretação de prisão preventiva ou pela regressão do regime, com recolhimento imediato ao sistema prisional.