Nesta quarta-feira (21), foi aprovado um Projeto de Lei (PL) na Comissão de Direitos Humanos do Senado, que dá liberdade às pessoas autodeclaradas transgênero de alterarem seu nome e sexo ou gênero nos registros civis sem quaisquer custos.
O texto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi aprovado como substitutivo apresentado pela relatora Leila Barros (PDT-DF). Agora, seguirá para análise de forma final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O conteúdo não vai precisar passar pelo plenário em votação.
O PL diz que a alteração tanto de nome, quanto de gênero ou sexo em certidões de quaisquer tipos (nascimento, casamento, óbito) poderá ocorrer sem nenhum tipo de custo, tampouco a exigência de comprovação de procedimentos clínicos ou hormonais. Além disso, não será obrigatório constar o nome morto na averbação e certidões. O oficial de registro do cartório não poderá se negar à alteração, segundo o texto.
O autor do projeto, Contarato, falou que o objetivo é “garantir que todo o processo de retificação possa ser realizado gratuitamente, sem custos, inclusive no que se refere à emissão da segunda via após a conclusão da retificação”.