O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou nesta sexta-feira (15) que vai entrar na Justiça contra a proibição da apreensão de menores de idade sem motivo ou ordem judicial durante a Operação Verão.
“Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão. Vamos recorrer porque a decisão está errada! O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão”, escreveu Castro nas redes sociais.
A decisão, da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, saiu na segunda-feira (11). Ficou determinado que a apreensão será feita apenas em situações de flagrante de ato infracional ou por ordem de autoridade judicial competente e que está proibido levar esses jovens a locais de acolhimento sem que haja necessidade de medida protetiva de urgência.
Operação Verão é uma iniciativa da prefeitura para aumentar a segurança nas praias do Rio de Janeiro durante a primavera e o verão, época em que a cidade lota a orla.
Segundo a juíza Lysia Mesquita, cabe ao estado e município do Rio de Janeiro garantir a segurança no local, mas sem que direitos sejam violados. “Os moradores das periferias pardos e negros, crianças e adolescentes, devem ter garantido o seu direito de desfrutar das praias como todos os outros, cabendo ao estado e município assegurar o ir e vir seguro a todos”, escreveu a juíza.
De acordo com a ação do MPRJ, mais de 80 adolescentes foram encaminhados à central de acolhimento, mas somente um caso correspondeu à exigência estabelecida.