A Advocacia-Geral da União ( AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedindo esclarecimentos sobre o alcance legal da decisão sobre a derrubada do 'orçamento secreto' .
O ministro Bruno Bianco solicita esclarecimentos sobre 'as emendas de relator dos anos anteriores e deste ano autorizadas no governo atual. O pedido de informações enfoca nas emendas já autorizadas e emendas já em execução.
A Advocacia-Geral da União questiona como será a aplicação da decisão sobre esses recursos já aprovados. O Supremo considerou as emendas inconstitucionais devido a falta de de transparência do instrumento.
O orçamento secreto é uma fatia do Orçamento-Geral da União destinadas a projetos definidos por parlamentares. No entanto, esse encaminhamento não é público, o que portanto, apresenta falta de transparência do trânsito do dinheiro.
A medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e seguiu para o Congresso quando foi aprovada em votação e de certa forma deu poder ao atual presidente da Casa.
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