A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, vai dar início ao julgamento de quatro ações que contestam a validade do chamado orçamento secreto na próxima quarta-feira (7).
A validade da medida foi analisada pelo STF no ano passado quando a presidente suspendeu a utilização dos recursos e voltou atrás na suspensão após o Congresso se comprometer dar transparência na distribuição das verbas.
A principal exigência da ministra é a identificação dos parlamentares que destinaram os recursos das emendas e o valor total de quanto cada um deles utilizou. O Congresso chegou a criar um sistema virtual onde os deputados e senadores solicitam o uso das emendas de relator. As solicitações são formuladas baseadas na programação das emendas de relator de acordo com a Lei Orçamentária Anual.
As emendas destinam-se a 30 programações diferentes, como o custeio dos serviços de atenção primária à saúde e dos serviços de assistência hospitalar.
Deputados e senadores podem sugerir ao relator qual deve ser a destinação dessas emendas. Mas como a aplicação dos recursos não segue regras não há distribuição igualitária das verbas, não é possível saber o nome do parlamentar que registrou o pedido e o destino do dinheiro também não é informado, daí a origem do apelido de 'Orçamento Secreto'.
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