Nesta quinta-feira (01), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) continuará o julgamento de duas ações que questionam decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que dispões sobre o compartilhamento de dados da população no âmbito da administração pública federal e também da criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados .
Ambas as matérias são relatadas pelo ministro Gilmar Mendes. Nelas, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Socialista Brasileiro , respectivamente, questionam a validade do da Presidência da República.
O texto das medidas apresenta o objetivo de: 'simplificar a oferta de serviços públicos', 'orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas', 'possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais', 'promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados custodiados pela administração pública federal', 'aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal'.
Porém, segundo os autores da ação, há falhas estruturais no texto que envolve a 'interligação de informações', o que pode gerar 'insegurança ao cidadão'.
De acordo com o texto, a pós a leitura do relator, 'advogados da OAB e do PSB sustentaram que esse compartilhamento é uma espécie de vigilância massiva'.
Eles temem por um 'controle inconstitucional do Estado', que pode abrir brecha para a violação dos princípios da 'privacidade, da proteção de dados e da autodeterminação informativa'.
A medida prevista no decreto pode atingir mais de 76 milhões de brasileiros que têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de acordo com a OAB e o PSB.
O julgamento prossegue hoje onde estão previstas manifestações de outras cinco partes interessadas na ação, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
*Com informações do STF
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