Em livro que será lançado na próxima quarta-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escreveu que a Constituição não permite o uso da liberdade de expressão para que candidatos "propaguem inverdades que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições".
O ministro, que no próximo mês assumirá a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fez uma defesa da liberdade de expressão, mas também destacou que ela não pode ser invocada para fazer discursos de ódio e agressões. Moraes não citou o presidente Jair Bolsonaro, que costuma fazer ataques sem provas à segurança das urnas eletrônicas.
"A liberdade de expressão, portanto, não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive pelos candidatos durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a liberdade do eleitor depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral", escreveu Moraes.
Ele afirmou que a Justiça Eleitoral deve atuar para "coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas, de modo a proteger o regime democrático, a integridade das instituições e a honra dos candidatos, garantindo o livre exercício do voto". Deve, assim, punir, entre outras coisas, discursos de ódio e discriminatórios, atentados contra a democracia, a divulgação de notícias sabidamente inverídicas, e a veiculação de mensagens difamatórias, caluniosas ou injuriosas.
Ele afirmou que a liberdade de expressão "não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também àquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias." Por outro lado, fez ressalvas ao que não é protegido por esse direito.
"Liberdade de expressão não é liberdade de agressão! Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, das instituições e da dignidade e honra alheias! Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos!", escreveu o ministro.
O livro será lançado na quarta e conta com artigos de todos os 11 ministros do STF, que tratam de diferentes liberdades. Moraes, por exemplo, tratou de "liberdade do candidato".
Barroso critica criminalização do aborto
O ministro Luís Roberto Barroso escreveu sobre "liberdade sexual". No artigo, ele defendeu conquistas da população LGBTQIA+, como o casamento homoafetivo, e voltou a criticar a criminalização do aborto no começo da gestação, dizendo ser uma "política errada". Ele afirmou que a criminalização não diminui a prática e afeta mais as mulheres pobres.
"Quando o Estado opta por mandar a polícia, o promotor ou o juiz obrigarem uma mulher a permanecer grávida do filho que ela não quer ter – não quer porque, geralmente, não pode – viola uma série de direitos constitucionais. O primeiro é a liberdade individual, que assegura a todas as pessoas autonomia para fazer suas escolhas existenciais básicas, como a de ter ou não um filho.
Em segundo lugar, vem o direito à igualdade: já que homens não engravidam, a equiparação plena de gênero depende de se respeitar a vontade da mulher nessa matéria. Também os direitos sexuais e reprodutivos estão em questão: tal como os homens, mulheres também têm direito a uma vida sexual ativa e prazerosa, sem o ônus de suportar, frequentemente sozinha, os ônus de uma gravidez indesejada", escreveu Barroso.
Liberdade religiosa
O ministro André Mendonça tratou da liberdade religiosa, dizendo que, mais do que um direito, "é uma necessidade humana fundamental" para a maioria das pessoas. Ele disse que, apesar de uma forte identidade cristã, "uma das principais características do Brasil é a pluralidade de seu ethos religioso", o que, avalia, torna a liberdade religiosa mais importante ainda.
O ministro também citou alguns trechos da Constituição, como o dever do Estado de proteger os locais de culto, o direito à assistência religiosa, a previsão de ensino religioso e dos efeitos civis do casamento religioso, além da imunidade tributária para templos de qualquer culto.
"A imunidade tributária religiosa se apresenta como garantidora da efetividade da própria liberdade religiosa. A cobrança de impostos na espécie embaraçaria substancialmente o exercício dessa liberdade e, quando não, inviabilizaria o livre funcionamento dos cultos, em evidente afronta ao art. 19, I, da Constituição", escreveu Mendonça.
Ao tratar da separação entre igreja e Estado, o ministro também citou a passagem bíblica "dar a César o que é de César e a Deus o que é de Deus”. Ele mencionou ainda alguns tipos de relação que pode haver entre os dois , dizendo que o Brasil está no modelo "divisão e cooperação", assim como a Alemanha e a Espanha. Em resumo, nesse caso, há separação entre igreja e Estado, mas com possibilidade de diálogo e trabalho conjunto.
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