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Jonas Pereira/Agência Senado - 31.8.17
Sessão no plenário que aprovou a criação do Refis foi comandada pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (5), alguns dias antes do prazo máximo para que o texto não perdesse validade, a Medida Provisória que cria o Refis, programa que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Segundo o documento, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O texto segue para sanção do presidente Michel Temer.

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Para que a proposta fosse aprovada, líderes entraram em acordo e senadores excluíram os artigos 14 a 18 por considerarem matérias estranhas à MP do Refis . Segundo o presidente do Senado Eunício Oliveira, a exclusão desses itens não faz com que o texto retorne à Câmara, já que as emendas não guardam relação com o mérito da MP.

Aprovada com modificações, na forma do Projeto de lei de Conversão (PLV) 23/2017, a medida provisória permite que empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional adiram ao parcelamento. Este poderá abranger dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhidos, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário.

Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor e possibilidade de uso de créditos derivados de prejuízo em modalidade na qual isso é vedado às dívidas maiores.

Jabutis

Entre os dispositivos excluídos pelos senadores está o perdão de dívidas de entidades religiosas e instituições de ensino vocacional em relação a todos os tributos federais, inclusive aquele objeto de parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial.

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Outro item retirado pelo Senado é o que concedia, por cinco anos, isenção de tributos e contribuições federais para igrejas e escolas vocacionais que exercem atividade de assistência social sem fins lucrativos. A isenção atingiria tributos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.

Os senadores Ataíde Oliveira (PSDB-TO), relator do projeto, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) e Lindberg Farias (PT-RJ) também apresentaram requerimentos para acabar com as alterações no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).

A decisão do plenário da Câmara era de que o voto de desempate no conselho seria sempre favorável ao contribuinte, o que colocaria a arrecadação do governo que está em discussão no Carf em risco.

“Vejo necessidade [em aprovar a MP], mas por outro lado não posso concordar e admitir essa malandragem que a Câmara fez de colocar essas duas emendas”, afirmou Ataídes. “Neste momento ele [o Refis] é bem-vindo aos empresários porque eles tiveram que deixar de pagar impostos para pagar folha de pagamento e fornecedores”, finalizou o senador.

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