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Procurador-geral da República, Janot acredita que continuidade forçada da gestação representa risco certo à saúde psíquica da mulher no atual contexto

Lei permite que mulher interrompa gravidez quando há risco de morte e nos casos de estupro e de fetos anencéfalos
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Lei permite que mulher interrompa gravidez quando há risco de morte e nos casos de estupro e de fetos anencéfalos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou favorável ao aborto de fetos com o zika vírus, que pode causar microcefalia ao bebê. O parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi incluído em Ação Direta de Inconstitucionalidade aberta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), que questiona as políticas públicas do governo federal na assistência a crianças com má-formação.

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“A continuidade forçada de gestação em que há certeza de infecção pelo vírus da zika representa, no atual contexto de desenvolvimento científico, risco certo à saúde psíquica da mulher. Ocorre violação do direito fundamental à saúde mental e à garantia constitucional de vida livre de tortura e agravos severos evitáveis”, escreveu Janot no parecer.

Atualmente, a legislação permite que a mulher interrompa a gravidez quando não há meios de salvar a vida da gestante, no caso de estupro e de fetos anencéfalos.  Janot quer que os casos de zika sejam incluídos nesta permissão. O procurar acredita que as ressalvas legais têm como objetivo proteger a mulher de desnecessários sofrimentos físicos e psíquicos.

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Ele alega ainda que a “autonomia reprodutiva, direito a saúde e a integridade física e psíquica seriam direitos fundamentais das mulheres violados pela criminalização do aborto" em caso de contaminação pelo vírus transmitido pelo mosquito Aedes aegypti .

Políticas inconstitucionais

O MPF considerou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei 13.301/2016, na qual ficaram estabelecidas as políticas públicas a serem adotadas diante das doenças transmitidas pelo mosquito vetor da zika.

Entre eles está a previsão de pagar o benefício de prestação continuada de assistência a crianças com microcefalia  pelo prazo de três anos. “Limitação temporal do benefício assistencial acarreta proteção insuficiente dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e omissão inconstitucional, que justificam intervenção do Judiciário”, escreveu Janot.

Também foram consideradas inconstitucionais para a obtenção de benefício de prestação continuada a exigência de comprovação de miserabilidade e a exigência de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando não houver agência da autarquia no local onde a família afetada vive.

Janot sugeriu que o STF determine que o governo federal realize no prazo de 90 dias uma reavaliação das políticas de assistência social às famílias com crianças com microcefalia por zika.

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