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Segundo o relator do projeto, o deputado Esperidião Amin, o texto a ser discutido a partir desta terça estabelece que as unidades que estiverem fora dos limites de gastos com pessoal terão dez anos para promover o ajuste

Agência Brasil

Projeto é colocado em pauta novamente após recesso dos deputados; na 1ª tentativa, não houve número suficiente de votos
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Projeto é colocado em pauta novamente após recesso dos deputados; na 1ª tentativa, não houve número suficiente de votos

O relator do projeto sobre a renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, deputado Esperidião Amin (PP-SC), apresentou nesta segunda-feira (1º) seu parecer a ser discutido e votado a partir desta terça (2) pelos deputados. Antes da leitura, Amim se reuniu com a equipe econômica do governo e líderes governistas na Câmara.

Pelo projeto, os estados e o Distrito Federal terão suas dívidas alongadas por 20 anos e, em contrapartida, deverão reduzir as despesas com pessoal e com incentivos fiscais.

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“O relatório está lido, agora eu também tenho modificações a sugerir. É necessário que se abra prazo para apresentar emendas a partir de amanhã”, disse o relator, que manifestou algumas divergências em relação à proposta original do governo.

De acordo com Amin, a proposta é complexa e deve ser debatida com muita clareza porque envolve aspectos federativos e de constitucionalidade discutíveis. O relator disse que defendeu mudanças no indexador das dívidas, mas o governo não cedeu e manteve o indexador já existente. Segundo Amin, a proposta dá um alívio de dois anos para os estados no pagamento das dívidas.

Amin informou que a questão do aumento do percentual da Previdência nos estados previsto inicialmente ficou fora do texto, já que a ideia do governo é mandar uma proposta para modificar a questão previdenciária nacional. O texto lido nesta segunda, segundo Amin, estabelece regras “muito claras do que é despesa de pessoal”.

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Na leitura de seu parecer, Amin disse que há uma unidade da federação que apresenta “uma contabilidade criativa”, não incluindo certas despesas de pessoal na contabilidade formal e, que por isso, é necessário estabelecer regras claras do que é gasto com pessoal. Segundo ele, o texto a ser discutido a partir desta terça estabelece que as unidades que estiverem fora dos limites de gastos com pessoal terão dez anos para promover o ajuste.

Outra observação feita pelo relator diz respeito aos governantes que assumem despesas para serem pagas por seus sucessores. “A lei estabelece medidas rigorosas para quem assumir compromissos de aumento de salário, por exemplo, para um mandato posterior, será crime de responsabilidade, sujeito à ação penal e crime de improbidade administrativa”, explicou Amin.

Ao final da leitura, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e marcou o início das discussões para sessão extraordinária a partir das 9h desta terça-feira. Maia espera que a votação também ocorra nesta terça.