TSE elimina mais um ficha suja de Roraima

Tribunal Superior Eleitoral indefere registro de Flamarion Portela ao cargo de deputado estadual

Menezes y Morais, iG Brasília |

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o pedido do Ministério Público Eleitoral de Roraima (MPE-RR) pelo indeferimento do registro de candidato a deputado estadual do ex-governador Flamarion Portela (PTC), com base na Lei da Ficha Limpa. Portela teve 2.295 nas eleições desse ano. O TSE aceitou os argumentos do MPE-RR: Portela está inelegível.

O MPE argumenta que Portela “teve os direitos políticos suspensos por prática de conduta vedada à agente público nas eleições de 2002, pelo plenário do próprio TSE.” Segundo o MPE, “Portela teve o diploma cassado e foi condenado ao pagamento de multa no valor de 50 mil UFIRs.” O ministro Marcelo Ribeiro, do TSE, lembrou que a Lei Complementar 135 / 2010 se aplica ao caso do ex-governador.

Ficha Limpa

A Lei complementar 135 é mais conhecida como Lei da Ficha Limpa. Ela alterou dispositivos da Lei Complementar 64 / 90 (Lei das Inelegibilidades) e se enquadra no caso de Portela. Ribeiro citou a alínea “j”, inciso I, do artigo 1º da Lei Complementar nº 64/90.Ribeiro mudou o seu entendimento sobre a Lei da Ficha Limpa, que ele considerava inaplicável às eleições de 2010.

Conforme acreditava o ministro do TSE, a Lei da Ficha Limpa “afronta o princípio da anualidade de lei eleitoral do artigo 16 da Constituição Federal.” Porém, no julgamento de Portela, Ribeiro ressalvou que o plenário do TSE decidiu que a Lei da Ficha Limpa “não modifica o processo eleitoral e, por essa razão, se aplica às eleições deste ano por não desrespeitar o artigo 16 da Constituição.”

Pelo novo entendimento do ministro do TSE, a aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos anteriores “não representa ofensa ao princípio da irretroatividade das leis.” O ex-governador Flamarion Portela não se manifestou ainda se vai recorrer da decisão do TSE, que deve torná-lo inelegível pelo menos por um período superior a quatro anos.

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